1936-09-23 - Decreto 27030 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento da parte que compete ao Estado satisfazer pelo serviço que prestam os desempregados na Direcção Geral da Indústria e serviços seus dependentes

1951-04-03 - Portaria 13491 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Dá nova redacção ao § 2.º dos artigos 74.º e 204.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972 e alterado pelas Portarias n.os 7178 e 8212

1956-01-18 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 40418, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a inscrever várias rubricas no n.º 1) do artigo 59.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1957-12-10 - Decreto 41435 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas - Altera uma rubrica do capítulo 3.º do orçamento do Ministério das Finanças

1958-12-27 - Decreto 42062 - Ministérios do Exército e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Elaboração dos estudos do plano geral e do projecto definitivo do edifício do internato dos Pupilos do Exército»

1969-03-27 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Esclarece que os termos «álcool» e «álcoois» empregados no Decreto-Lei n.º 47338 e no Estatuto da Administração-Geral do Álcool, pelo mesmo aprovado, abrangem todos os álcoois, designadamente o álcool etílico, propílico, isopropílico, metílico e butílico

2024-06-12 - Deliberação 788/2024 - Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Aprova a nova estrutura e competências das unidades orgânicas flexíveis da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

1990-06-30 - AVISO DD1950/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICO QUE O GOVERNO DA FINLÂNDIA RATIFICOU, NO ÂMBITO DO CONSELHO DA EUROPA, A CONVENCAO, O PROTOCOLO ADICIONAL E OS PROTOCOLOS NUMEROS 2, 4, 6, 7 DA CONVENCAO PARA A SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS.

1990-05-08 - DESPACHO CONJUNTO A-27/90-XI - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Define os valores do empréstimos a conceder às empresas agrícolas, pecuárias e das pescas, que sofreram prejuízos por efeitos das condições atmosféricas desfavoráveis, assim como os princípios básicos para avaliação dos mesmos.

1980-03-20 - Portaria 124/80 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia

Determina que os contingentes, por marcas, constantes da lista anexa à Portaria n.º 757/79 só poderão ser utilizados até aos montantes constantes da lista anexa a esta portaria.