1957-12-10 - Decreto 41435 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas - Altera uma rubrica do capítulo 3.º do orçamento do Ministério das Finanças

1957-12-10 - Decreto 41436 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Liceu Feminino Maria Amália Vaz de Carvalho (ampliação)»

1957-12-10 - Portaria 16500 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Suspende a cobrança das sobretaxas referidas na nota (a) ao artigo 212 da pauta de exportação da província de Angola que incidem sobre as conservas de peixe