Portaria 16500, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 280/1957, Série I de 1957-12-10.
- Data: 1957-12-10
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Sumário
Suspende a cobrança das sobretaxas referidas na nota (a) ao artigo 212 da pauta de exportação da província de Angola que incidem sobre as conservas de peixe
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463690.dre.pdf .
Aviso
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