1987-07-30 - Resolução da Assembleia da República 18/87 - Assembleia da República

Delibera o envio à Procuradoria-Geral da República do relatório da Comissão Permanente da Assembleia da República no âmbito do inquérito à actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à execução do acórdão da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no recurso n.º 23902-A.

1996-09-19 - DESPACHO 123/MSSS/96 - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, na lic. Cristina Eva Viegas Louro, Gestora do Subprograma "Integrar - Integração Económica e Social dos Grupos Desfavorecidos", inserido no Programa Operacional "Saúde e Integração Social", aprovado pela Decisão da Comissão C (94) 380.

1988-02-15 - RESOLUÇÃO 23/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da obra, Variante Ponta Delgada - Lagoa e sua ligação à cidade (E.R. 1-1ª) - 1ª Fase - trecho entre Ponta Delgada e o km 4.5 e variante à E.R. 3-1ª entre Manguinha e o Grilo numa exte

1945-11-20 - Decreto-Lei 35154 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que a receita da edição do livro único a que se refere o Decreto n.º 30660, seja destinada à assistência a alunos pobres do ensino primário e que por ela sejam custeados os encargos com a elaboração dos respectivos textos, edição, administração e fiscalização.

1965-10-23 - Decreto 46608 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 41287, 41288, 41289, 41290, 41875, 41876, 42523 e 42524, que instituem as Corporações da Lavoura, dos Transportes e Turismo, do Crédito e Seguros, da Pesca e Conservas, da Indústria, do Comércio, da Imprensa e Artes Gráficas e dos Espectáculos.

1922-07-31 - Lei 1294 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que o comércio do trigo nacional, a importação do trigo exótico, o fabrico da farinha e do pão, das massas e das bolachas e o comércio e exportação destes produtos, e o preço dos trigos para os futuros anos cerealíferos sejam regulados conforme as bases anexas a esta lei.

1937-10-30 - Decreto-Lei 28122 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Autoriza a 7.ª Repartição da Contabilidade Pública a pagar, ao Ministro Plenipotenciário Armando Navarro, os vencimentos e abonos que como chefe da missão diplomática portuguesa na China, lhe competem, enquanto se não efectuar a sua substituição e se não for definitivamente desligado do serviço público.

1944-12-23 - Decreto 34312 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas na alínea a) do n.º 2) do artigo 336 º, no n.º 2) do artigo 337.º e no n.º 1) do artigo 338.º do mesmo capítulo

1949-12-24 - Decreto 37682 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea j) do n.º 1) do artigo 153.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1915-11-11 - Decreto 2040 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Decreto n.º 2040, determinando que o governador do Estado da Índia possa, emquanto forem anormais as circunstâncias do mercado do mesmo Estado, autorizar que os artigos para aprovisionamento dos navios e lanchas sejam adquiridos pela forma que fôr considerada mais conveniente aos interêsses da Fazenda