Decreto-lei 35154, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 258/1945, Série I de 1945-11-20.
- Data: 1945-11-20
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Sumário
Determina que a receita da edição do livro único a que se refere o Decreto n.º 30660, seja destinada à assistência a alunos pobres do ensino primário e que por ela sejam custeados os encargos com a elaboração dos respectivos textos, edição, administração e fiscalização.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/240133.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1964-04-25 -
Decreto-Lei
45682 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário
Determina que as receitas cobradas pela Comissão Administrativa do Livro Único, criada pelo Decreto n.º 30660, se destinem a assistência a alunos necessitados que frequentem o ensino primário oficial.
Aviso
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