1914-11-25 - Decreto 1094 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1094, autorizando a organização imediata da 1.ª e 2.ª secções da 3.ª companhia do batalhão n.º 4 da guarda nacional republicana e a da 3.ª companhia do batalhão n.º 6 da mesma guarda

1924-08-23 - Decreto 10032 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Eleva a $30 o preço dos impressos (modelos A, B e C) a que se refere o decreto n.º 8535 e a $50 o dos impressos (modelos A e B) criados pelo decreto n.º 8864

1927-06-20 - Portaria 4914 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que os selos especiais destinados a serem aplicados nas encomendas postais procedentes das ilhas dos Açôres, os quais haviam sido retirados da circulação pela portaria n.º 4641, passem a ter validade até sua completa extinção

1927-08-03 - Decreto 14034 - Ministério das Finanças - Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

Promulga várias disposições acêrca da categoria dos empregados do quadro interno aduaneiro que podem prestar serviço na Direcção Geral das Alfândegas, independentemente das indicações da tabela anexa ao decreto n.º 7775, quando a conveniência do serviço o exija

1928-04-20 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 15360, que estabelece as condições para que uma embarcação possa alcançar a nacionalidade portuguesa e gozar dos privilégios e franquias que lhe resultam das leis e dos Tratados e Convenções internacionais

1930-06-13 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 18351, que determina que não possam dar entrada nos armazéns aduaneiros pròpriamente ditos as mercadorias que pela pauta mínima paguem taxa não superior a $00(6) por quilograma ou 6 por cento ad valorem

1973-07-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a República Democrática Alemã sido admitida como país membro da União Postal Universal e ter o Governo do mesmo país aderido a dois acordos relativos a cartas e caixas com valor declarado e a encomendas postais

1983-02-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem sido efectuadas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional

2019-09-02 - Despacho 7715/2019 - Finanças - Direção-Geral do Orçamento

Cessação da equipa multidisciplinar para a implementação da Reforma da Gestão das Finanças Públicas, criação da equipa multidisciplinar para a Reforma do Processo Orçamental e da Gestão Financeira Pública - EMRPOGFP e designação como chefe da EMRPOGFP do licenciado Pedro Miguel Campos Moreira

2021-11-12 - Louvor 600/2021 - Ambiente e Ação Climática - Secretaria-Geral

Louva a equipa da Secretaria-Geral que assegurou o apoio aos gabinetes dos membros do Governo da tutela e a coordenação dos organismos da área governativa do ambiente e ação climática no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021