1924-08-23 - Decreto 10032 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Eleva a $30 o preço dos impressos (modelos A, B e C) a que se refere o decreto n.º 8535 e a $50 o dos impressos (modelos A e B) criados pelo decreto n.º 8864

1924-08-23 - Edital - Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos

Considera sem efeito o disposto no n.º 6.º do edital de 19 de Maio de 1924, na parte que estabelece o «visto» das comissões de abastecimentos ou delegados do Govêrno, nas autorizações dadas pelo Comissariado dos Abastecimentos para aquisição e trânsito de trigos, bastando apenas pata efeito de despacho a apresentação nas estações de caminho de ferro das referidas autorizações