1924-08-25 - Lei 1651 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços da Segurança Pública

Substitui a gratificação de efectividade abonada aos sargentos da guarda nacional republicana pelo antigo subsídio para alimentação e a diferença do mesmo subsídio percebida pelos cabos e soldados da mesma guarda, acrescida de 30 por cento.

1924-08-25 - Decreto 10033 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa o dia 5 do próximo mês de Outubro para a eleição da Junta de Freguesia de Barbacena

1924-08-25 - Decreto 10034 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um ofício de escrivão de juízo de direito da comarca de Loulé

1924-08-25 - Decreto 10035 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um ofício de escrivão de juízo de direito da comarca de Ponte do Lima

1924-08-25 - Decreto 10036 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um ofício de escrivão de juízo de direito da comarcas da Golegã

1924-08-25 - Decreto 10037 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue um ofício de escrivão de juízo de direito da comarca de Felgueiras

1924-08-25 - Lei 1652 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara em vigor o artigo 1162.º da Novíssima Reforma Judiciária aprovada pelo Decreto de 21 de Maio de 1841.

1924-08-25 - Decreto 10038 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede à Junta de Freguesia da Cumieira, concelho de Penela, distrito de Coimbra, a antiga residência paroquial e umas casas descobertas àquela anexas, para instalação do pôsto do registo civil e seu arquivo, sala das sessões e arquivo da junta cessionária e para arrecadação de madeiras e utensílios da feira anual

1924-08-25 - Portaria 4176 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Determina que a Casa da Moeda e Valores Selados emita estampilhas de côr verde alemã, tendo impressa a palavra «Bebidas», para selagem das bebidas engarrafadas e de côr purporina para os destinados a «Perfumarias» - Fixa as taxas das mesmas estampilhas

1924-08-25 - Lei 1653 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria um sêlo comemorativo da Grande Guerra, impresso em quatro côres e com o valor de $10.

1924-08-25 - Portaria 4177 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Determina a distribuïção do volume de 63500 litros de água em vinte e quatro horas pelos chafarizes e marcos fontenários mencionados no mapa anexo a esta mesma portaria

1924-08-25 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 10019, publicado no Diário do Govêrno n.º 185, de 16 de Agosto de 1924