Sumário: Cessação da equipa multidisciplinar para a implementação da Reforma da Gestão das Finanças Públicas, criação da equipa multidisciplinar para a Reforma do Processo Orçamental e da Gestão Financeira Pública - EMRPOGFP e designação como chefe da EMRPOGFP do licenciado Pedro Miguel Campos Moreira.
Equipa multidisciplinar da Direção-Geral do Orçamento
Considerando a necessidade de dar continuidade à atuação da Direção-Geral do Orçamento (DGO), no âmbito dos trabalhos da reforma do processo orçamental preconizada pela Lei 151/2015, de 11 de setembro, prosseguindo a estreita colaboração da DGO com a UnilEO - Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental; considerando que foi criada pelo Despacho 2540/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de março, a Equipa Multidisciplinar para a Implementação da Reforma da Gestão das Finanças Públicas, tendo a chefe da equipa deixado de desempenhar as suas funções na sequência de designação para outro cargo, desde 1 de abril de 2019; e considerando que importa prosseguir os trabalhos, em face das necessidades atuais:
1 - Determino a cessação da Equipa Multidisciplinar para a Implementação da Reforma da Gestão das Finanças Públicas, criada pelo Despacho 2540/2018;
2 - Determino a criação da Equipa Multidisciplinar para a Reforma do Processo Orçamental e da Gestão Financeira Pública visando, no âmbito da colaboração com a UniLEO, assegurar a participação articulada, consistente e sustentada nos projetos e medidas, de forma subordinada à missão, competências e responsabilidades legalmente cometidas à DGO, assegurando o papel de ligação eficaz e eficiente entre todos os intervenientes da DGO, em ligação permanente e suporte direto à Direção da DGO.
3 - A equipa multidisciplinar funciona sob a coordenação de chefia designada nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, à qual, atenta a natureza e complexidade das respetivas funções, é atribuído o estatuto remuneratório e competências dos dirigentes intermédios de 1.º grau.
4 - Designo como chefe da Equipa Multidisciplinar para a Reforma do Processo Orçamental e da Gestão Financeira Pública, o Licenciado Pedro Miguel Campos Moreira, técnico superior da DGO.
5 - O presente despacho produz efeitos a 5 de agosto de 2019.
31 de julho de 2018. - O Diretor-Geral, em substituição, Mário Monteiro.
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