1945-07-03 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo

Fixa taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários e que constituem receita da mesma JuntaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1917-06-06 - Portaria 984 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Portaria n.º 984, declarando que pertence sempre ao contribuinte a nomeação do terceiro perito, a que se referem os §§ 1.º e 2.º do artigo 175.º do Código da Contribuìção Predial

1917-11-30 - Decreto 3648 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 3648, autorizando a Secretaria Geral do Ministério das Finanças a contratar tantos indivíduos quantos forem necessários para substituir os funcionários da Direcção Geral da Contabilidade Pública que se encontrem mobilizados e inserindo várias disposições sôbre contratados

1917-12-22 - Decreto 3682 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3682, regulando o procedimento a seguir quando os tirocinantes para guardas-marinhas não obtenham boas informações dos chefes ou comandantes a cujas ordens estiveram ao terminar os seus tirocínios

1923-10-19 - Decreto 9180 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Determina que o chefe da 1.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas faça parte da comissão reguladora da exportação dos produtos agrícolas, criada pelo artigo 3.º do decreto n.º 9149

1925-03-28 - Decreto 10653 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 22.º, da proposta orçamental para 1924-1925, destinada a subsídio à Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz

1925-11-30 - Decreto 11305 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Determina a forma como deve ser feito o julgamento, a que se refere o decreto n.º 11228, dos processos relativos à falsificação dos produtos alimentares, com excepção do leite, a cargo do Ministério da Agricultura

1926-03-25 - Decreto 11526 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

Torna extensivo aos oficiais da armada prestando serviço na brigada da guarda naval o uso dos mesmos capacetes e polainas dos novos modelos adoptados para uso dos sargentos e praças da referida brigada

1926-09-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12305, que autoriza a exportação para a Madeira e ilhas dos Açôres dos sub-produtos da moagem do trigo (farinha sem marca e sêmea) provenientes do regime estabelecido pelo decreto n.º 11432

1931-05-20 - Decreto 19760 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Aprova o regulamento do ensino artísticoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo