1945-07-03 - Decreto-Lei 34718 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Comissão Administrativa do Aeroporto de Lisboa a fazer face às despesas resultantes da colaboração prestada pelo Comando Geral da Aeronáutica Militar e pelo batalhão de sapadores bombeiros e a requisitar ao Comando Geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal necessário para o policiamento do Aeroporto - Determina que os funcionários do Aeroporto de Lisboa fiquem sujeitos, em matéria de licenças, faltas ao serviço e disciplina, às disposições aplicáveis do decreto com força de lei n.º 19478 de (...)

1945-07-03 - Decreto 34719 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de um novo número no artigo 175.º, capítulo 17.º, do orçamento do Ministério

1945-07-03 - Portaria 11014 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea 19) do artigo 221.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau

1945-07-03 - Decreto 34720 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

1945-07-03 - Decreto 34721 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1945-07-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1945-07-03 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Conselho Técnico Corporativo

Fixa taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários e que constituem receita da mesma JuntaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo