1998-02-18 - Aviso 45/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 9 e 18 de Dezembro de 1997, sido remetidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores chileno e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República do Chile para que os Familiares Denpendentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnico (...)

2000-04-07 - PORTARIA 640/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Prorroga por mais doze meses a partir de 3 de Fevereiro de 2000, o prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento, homolgados pela Portaria 161/99(2ªSérie) de 23-Fev que estabelece as condições de fornecimento ao Estado de microcomputadores e respectivos suportes lógicos operativos, manuais e documentação necessária à sua utilização em condições normais de uso, periféricos, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, de redes de comunicação de dados e serviços e de suportes lógicos operati (...)

2008-12-12 - Aviso 234/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 13 de Março de 2007 e 14 de Agosto de 2008, respectivamente, sido emitidas Notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e de Cooperação do Reino de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério de Assuntos Exteriores e de Cooperação do Reino de Espanha em 18 de Agosto de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portug (...)

1998-10-07 - DESPACHO 17338/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria um grupo de trabalho com a tarefa de elaborar um relatório de apreciação do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1996, com a seguinte composição: Lic. António Bernardo de Meneses e Lorena de Séves, conselheiro técnico do Gabinete do Ministro das Finanças, que será o coordenador; Lic. João Martins Margalho, inspector de finanças superior, em representação do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças; Lic. Calado Lopes, adjunto do Gabinete do Secretário de Estad (...)

1976-04-02 - Decreto-Lei 234-A/76 - Conselho da Revolução

Estabelece que poderão ser imediatamente punidos com a suspensão do exercício do direito de acesso, para propaganda eleitoral, às estações de televisão e rádio os partidos políticos e respectivos membros que, durante as campanhas eleitorais e no exercício desse direito, ainda que apenas numa delas, usem expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação, calúnia ou injúria, ofensa às instituições democráticas e seus legítimos representantes, apelo à desordem ou à insurreição, incitamento ao ódio (...)

1996-11-20 - DECLARAÇÃO DDECL52/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 31 DE OUTUBRO AS SEGUINTES ENTIDADES: A ASSOCIAÇÃO COLUMBÓFILA DO DISTRITO DE FARO, COM SEDE EM FARO, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE VALE DE CAMBRA, COM SEDE EM CAMBRA, O ATLÉTICO CLUBE MARINHENSE, COM SEDE NA MARINHA GRANDE, O INEB - INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA BIOMÉDICA, COM SEDE NO PORTO, O MOVIMENTO S.O.S. RACISMO, COM SEDE EM LISBOA, O RANCHO REGIONAL DAS LAVRADEIRAS DE CARREÇO, COM SEDE EM CARREÇO, VIANA DO CASTELO E A (...)

2002-03-07 - DESPACHO 5066/2002 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconhece a representatividade como associação de imigrantes e seus descendentes às seguintes associações, de que se indica o respectivo âmbito: Cloçon Betú - Associação Humanitária de Auxílio aos Santomenses - âmbito local, Associação dos Residentes Angolanos no Concelho de Odivelas - ARACODI - âmbito local, Associação Cultural dos Romenos Mercia Eliade - Lisboa - âmbito local, Associação dos Imigrantes do Leste Europeu - âmbito local, ADIME - Associação para a Defesa e Inserção das Minorias Étnicas - âmbi (...)

1946-06-29 - Decreto 35724 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 35504 e ao § único do artigo 14.º do decreto n.º 35686 - Autoriza os governadores das colónias de S. Tomé e Príncipe, Macau e Guiné, o conselho de administração dos correios, telégrafos e telefones desta colónia e os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos a fim de ocorrerem a diferentes encargos - Insere disposições respeitantes a serviços dependentes das colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia - Esclarece o disposto (...)

1919-05-10 - Decreto 5787-LLLL - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Decreto n.º 5787-LLLL, mandando que os alunos das Faculdades de Direito que tenham sido chamados para as escolas preparatórias de oficiais milicianos, e comprovem devidamente a sua permanência no exército durante a guerra, fiquem dispensados do exame que requereram em tempo competente, e que deviam fazer na actual época extraordinária, a que se refere o decreto n.º 5449, de 25 de Abril de 1919, contanto que êsse exame não seja o último para conclusão de formaturaNota: Há desconformidade entre o emissor que (...)

2023-09-06 - Anúncio de procedimento 14857/2023 - Direção Regional de Cultura do Norte

O presente procedimento tem por objeto principal a celebração de contrato, de acordo com as especificações do Caderno de Encargos, para a empreitada de obras públicas do MUSEU ALBERTO SAMPAIO - Reabilitação do claustro e instalação de infraestrutura para rede WIFI no Museu Alberto Sampaio, concelho de Guimarães, distrito de Braga. Os trabalhos consistem na reabilitação das galerias do claustro, musealização e valorização das peças aí expostas e execução das infraestruturas de Eletricidade, Telecomunicações (...)