1997-02-19 - Decreto 10/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para adesão, o Protocolo de 1990 à Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, que introduz modificações na Convenção e nos seus apêndices A e B, que consagram, respectivamente, as Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens (CIV) e ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias (CIM), aprovados pelo Decreto do Governo nº 50/85, de 27 de Novembro. O Protocolo, cuja versã (...)

2025-01-29 - Anúncio de procedimento 2162/2025 - Município do Barreiro

Execução de trabalhos de demolição; Alvenarias de blocos cerâmicos; Execução de divisórias de parede em gesso cartonado; Execução de tetos falsos em gesso cartonado; Rebocos em tetos e paredes; Pintura de paredes e tetos; Colocação de revestimento de pavimentos, Acabamentos de paredes, tetos e pavimentos; Aplicação de impermeabilização e isolamentos; Caixilharias exteriores e interiores (serralharia de alumínio e de aço); Carpintarias; Instalações elétricas e de telecomunicações; Rede de abastecimento de ág (...)

1998-04-14 - RESOLUÇÃO 53/98(2ªserie) - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional a adquirir as fracções A, B, C, D, G e H, correspondentes a seis unidades de garagem, na cave, e as fracções L, M, N, O, P, Q, R e S, a que correspondem respectivamente os rés-do-chão esquerdo e direito, os 1ºs andares esquerdo e direito, os 2ºs andares esquerdo e direito e os 3ºs andares esquerdo e direito do prédio sito em Leiria, na Rua de São Miguel, Lote 1, Santo António do Carrascal, a fim de instalar o Centro de Emprego e Formação Profissional d (...)

2009-07-07 - Anúncio de procedimento 3106/2009 - Direcção Regional de Educação do Norte

Concurso Limitado por Prévia Qualificação Para a Requalificação de Edifícios Escolares de Ensino Básico e Secundário (1ª fase) - Lotes nºs 1, 2,3 e 4 Requalificação de Edifícios Escolares do tipo Brandão. A requalificação visa: 1.Substituição de Coberturas; 2.Tratamento de Fachadas; 3.Remodelação de Alguns Espaços Interiores 4.Construção de um bloco de aulas nas Escola EB2,3 Soares dos Reis, Gaia e na EB2,3 Rosa Ramalhos, Barcelos, respectivamente com dois e um piso, e a área de implantação de 224m2. O obje (...)

2002-09-19 - DESPACHO NORMATIVO 44/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de formação contínua do pessoal docente. São revogados o Despacho Normativo nº 154/80, de 23 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 71/93, de 8 de Abril, o Despacho Normativo nº 48/94, de 27 de Janeiro, o Despacho Normativo nº 49/94, de 27 de Janeiro, o Despacho Normativo nº 84/94, de 17 de Março, o Despacho Normativo nº 68/95, de 9 de Março, o Despacho Normativo nº 138/96 de 18 de Julho, o Despacho Normativo nº 150/97 de 24 de Julho, e o Despacho Normativo nº 207/98, de 6 de Agosto.

2009-11-25 - Declaração de Rectificação 89/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à p (...)

1941-07-10 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Viana do Castelo - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Viana do Castelo, e bem assim todos o (...)

1928-06-15 - Decreto 15581 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Proíbe o registo de propriedade de novos galeões, cercos ou traineiras destinados à pesca por meio de artes de cercar para bordo e bem assim qualquer alteração ou transformação nos existentes - Determina que a matrícula de artes de pesca de cercar para bordo só seja permitida às artes que no ano anterior tivessem sido matriculadas - Proíbe o estabelecimento de novas emprêsas para o exercício da indústria de conservas de peixe, a alienação ou modificação das emprêsas das fábricas existentes e o estabelecimen (...)

1951-01-19 - Decreto 38154 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Mantém em vigor no corrente ano o disposto nos artigos 1.º e 2.º, respectivamente, dos Decretos n.os 34074 e 35536, que autorizam o governador-geral de Angola a isentar de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do bilhete de despacho, a farinha de trigo e o trigo necessários ao abastecimento público da colónia - Insere outras disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às colónias e dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 36459 (isenção de direitos adua (...)

1994-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 31/94 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE ESPOSENDE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO, ASSIM COMO MAPAS DESCRITIVOS DE ESPAÇOS CULTURAIS, SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E DE PATRIMÓNIO EDIFICADO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 2 E 3 DO ARTIGO 4, O NUMERO 1 DO ARTIGO 5, O NUMERO 3 DO ARTIGO 11, OS NUMEROS 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 E 12 DO ARTIGO 12, OS NUMEROS 4 E 5 DO ARTIGO 15, O NUMERO 2 DO ARTIGO 25 E O NUMERO 2 DO ARTIGO 32, TODOS DO REFERIDO REGULAMENTO, NAQUILO QUE SE REFERE A RESERVA (...)