Decreto 15581, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 136/1928, Série I de 1928-06-15.
- Data: 1928-06-15
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Sumário
Proíbe o registo de propriedade de novos galeões, cercos ou traineiras destinados à pesca por meio de artes de cercar para bordo e bem assim qualquer alteração ou transformação nos existentes - Determina que a matrícula de artes de pesca de cercar para bordo só seja permitida às artes que no ano anterior tivessem sido matriculadas - Proíbe o estabelecimento de novas emprêsas para o exercício da indústria de conservas de peixe, a alienação ou modificação das emprêsas das fábricas existentes e o estabelecimento de novas fábricas de conserva de peixe
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437075.dre.pdf .
Aviso
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