2012-09-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 51/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria 243/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

1988-06-15 - DESPACHO NORMATIVO DIDN1/88 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A UNICRE -CARTAO INTERNACIONAL DE CRÉDITO, CONTINUARA A COMPETIR A EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO NACIONAIS E INTERNACIONAIS SOB A MARCA UNIBANCO. AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO QUE O DESEJEM FICAM IGUALMENTE AUTORIZADAS, A EMITIR CARTÕES DE CRÉDITO, EM ASSOCIAÇÃO OU NAO COM A UNICRE, DEVENDO PARA TANTO SER AUTORIZADAS NOS TERMOS PREVISTOS NA PORT.360/73, DE 23-5

1984-04-17 - DESPACHO NORMATIVO DIDN1/84 - SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O BANCO PINTO E SOTTO MAYOR CESSARA A EMISSÃO DE NOVOS CARTÕES DE CRÉDITO DE ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL OU REEMISSÃO DOS EXISTENTES A PARTIR DE 30-6-84. A UNICRE - CARTÃO INTERNACIONAL DE CRÉDITO, S.A.R.L., CONTINUARA A EMITIR EM PORTUGAL UM CARTÃO DE CRÉDITO DE ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL, COM A DENOMINAÇÃO CARTÃO UNIBANCO.

1994-11-15 - DECLARAÇÃO DDECL66/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 1 DE NOVEMBRO DE 1994, AS SEGUINTES ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL CABEDENSE, COM SEDE EM CABEDA, SOBRAL DE MONTE AGRAÇO, CASA DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO EM BRAGA, COM SEDE EM BRAGA, CLUBE ESCAPE LIVRE, COM SEDE NA GUARDA, ASSOCIAÇÃO DE ENDOCRINOLOGIA ONCOLÓGICA, COM SEDE EM LISBOA.

1995-05-12 - AVISO DAV30/95 - CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA DE MACAU-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA OS ELEMENTOS A APRESENTAR PELOS CANDIDATOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE E JUIZES DO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA, DO PROCURADOR GERAL ADJUNTO E DE PRESIDENTE E JUIZES DO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA O TRIÉNIO QUE COMECARA EM MARCO DE 1996. OS ELEMENTOS REFERIDOS DEVERAO SER ENVIADOS AO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE JUSTIÇA DE MACAU.

1996-01-23 - DESPACHO 2/SERN/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Autoriza o pessoal administrativo e auxiliar do Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Naturais, engenheiro António Ricardo Rocha de Magalhães, a prestar horas extraordinárias e em dias de descanso semanal, durante o ano de 1996, sempre que tal se torne necessário. Autoriza que sejam pagas, aos motoristas do Gabinete, horas extraordinárias até ao limite de 80%.

1996-04-16 - AVISO DIAV90/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

LEVA AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, SANCIONOU, POR DESPACHO DE 26-3-96, AS DELEGAÇÕES DE COMPETENCIAS DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO 4. BAIRRO FISCAL DO PORTO, NOS SEUS ADJUNTOS. NOTA: O DESPACHO DE 26-3-96, DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, NAO FOI PUBLICADO EM DR.

1997-11-04 - DESPACHO 10390/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o limite de 350 milhões de contos, autorizado pela Res 4-C/97, de 13-Jan, para admissão de empréstimos externos, representados por obrigações, notas, contratos ou outros títulos, seja aumentado para 450 milhões de contos. Ao limite de 305 milhões de contos, autorizado para a emissão do empréstimo interno «Obrigações do Tesouro- OTRV, 1997-2004», seja abatido o montante de 100 milhões de contos.

1999-01-13 - DESPACHO 504/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, a competência que legalmente lhe é conferida para outorgar o contrato de concessão de auto-estradas na Zona Oeste, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio Auto-Estradas do Atlantico-Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A.

1991-04-30 - DECLARAÇÃO 13/91 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução 39/91, de 12 de Março, que estabelece o regime dos incentivos à deslocação e fixação, aplicável aos funcionários e agentes das carreiras dos grupos técnico superior e técnico, bem como ao pessoal dirigente equiparado, quando colocados nos serviços da Câmara Municipal de Nordeste, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº11, de 12 de Março de 1991.