Despacho 504/99, de 13 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 10, de 13.01.1999, Pág. 405
- Data: 1999-01-13
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Sumário
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos Santos, a competência que legalmente lhe é conferida para outorgar o contrato de concessão de auto-estradas na Zona Oeste, a celebrar entre o Estado Português e o consórcio Auto-Estradas do Atlantico-Concessões Rodoviárias de Portugal, S.A.
Aviso
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