1994-03-19 - DESPACHO MOPTC13-XII/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE SEJA VEDADA A ENTRADA DE VENDEDORES OU COMERCIANTES DE ARTIGOS E OBJECTOS DE NATUREZA DIVERSA QUE SE DIRIJAM A ORGANISMOS E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES COM O OBJECTIVO DE PROCEDER A SUA VENDA OU RESPECTIVA COBRANCA, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES DEVIDAMENTE LEGALIZADAS AO ABRIGO DO DECRETO LEI 272/87, DE 3 DE JULHO.

1994-08-11 - DESPACHO 15/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE AS ENTIDADES QUE PELO DESPACHO 9/93 PUBLICADO NO DR.IIS, 54 DE 5 DE MARCO DE 1993, FORAM PRE-SELECCIONADAS PARA PROCEDEREM A AUDITORIAS TECNICO-FINANCEIRAS PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLO DAS INTERVENÇÕES DO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FEDER, FICAM QUALIFICADAS PARA PROCEDER A AUDITORIAS NO ÂMBITO DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO 1994-1995.

1994-10-17 - DESPACHO 30/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR GERAL DO TESOURO, ANTÓNIO MANUEL DE ALMEIDA DE PINHO, SUBDELAGA NA SUBDIRECTORA GERAL ISABEL CORREIA BARATA AS COMPETENCIAS CONSTANTES DOS NS. I E III, DO DESPACHO 169/94, DE 12-8, NAS MATÉRIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS SOB SUA COORDENAÇÃO, E NO N.2 DO MESMO DESPACHO. DELEGA, A COMPETENCIA PARA ASSINAR A CORRESPONDÊNCIA NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS QUE CORREM PELOS RESPECTIVOS SERVIÇOS.

1995-01-18 - DESPACHO 20/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, LICENCIADO VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS, NOMEIA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1-1-95 E ATE A CESSACAO DE FUNÇÕES DO GABINETE, A INSPECTORA DE FINANÇAS PRINCIPAL, PARA O EFEITO REQUISITADA A INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS, LICENCIADA LÍDIA MARTINS GONÇALVES VASCO ANTUNES, PARA PRESTAR COLABORACAO NO SEU GABINETE NAS ÁREAS ECONÓMICA E FINANCEIRA.

1995-05-11 - Resolução do Conselho de Ministros 46/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE MURÇA, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO E DIVERSAS PLANTAS A ELE PERTENCENTES. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO A ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 11, EXCEPTO QUANDO SE TRATE DE ÁREAS DE MÁXIMA INFILTRAÇÃO E DE ÁREAS COM RISCO DE EROSÃO, E A ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 11 DO REGULAMENTO DO PLANO.

1995-09-13 - Decreto-Lei 242/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DEFINE AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COMPATIVEIS PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE SISTEMAS PARA A GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO, EM ESPECIAL NO QUE SE REFERE A SISTEMAS DE COMUNICACOES, DE VIGILÂNCIA E DE ASSISTÊNCIA AUTOMÁTICA NO CONTROLO E NAVEGAÇÃO. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 93/65/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 19 DE JULHO.

1996-09-30 - Declaração de Rectificação 14-F/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 119/96, de 7 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 93/97/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Outubro, respeitante à aprovação de equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite, para ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, livre circulação, colocação no mercado, ligação e utilização.

1997-04-12 - Aviso 117/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, em 23 de Julho de 1996, foi emitida uma nota por Portugal em que se comunica que pelo Decreto n.º 18/96, de 28 de Junho, foi aprovado o Convénio entre a República Portuguesa e o Reino Unido de Espanha para a Construção de Uma Ponte Internacional sobre o Rio Águeda entre as Localidades de Barca de Alva (Portugal) e La Fregeneda (Espanha).

1999-12-17 - Aviso 252/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que em 27 de Julho de 1998 e em 16 de Setembro de 1999 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros vietnamita e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname.

2000-05-23 - Acórdão 254/2000 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucionais as normas constantes do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, na medida em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permitem o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria.