2019-10-15 - Aviso 16414/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Coimbra Oeste

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

2019-10-22 - Aviso (extrato) 16814/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Amares

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias

1984-01-26 - ACÓRDÃO 4/83 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Indefere a reclamação de Maria de Lourdes Cardoso dos Santos Fernandes, julgada e condenada em processi de crime na Comarca de Abrantes e que, tendo visto votados ao insecesso os recursos para a Relação de Évora, e para o Supremo Tribunal de Justiça que compinou a sentença, recorreu o recursos para o Tribunal Constitucional, invocando inconstitucionalidade alegadamente cometidos nos autos, pela razão que ainda não tinha aplicação a norma constitucional que constitui tal tipo de recurso. Processo 58/83.

1992-10-12 - DELIBERAÇÃO EDELIB11/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências a comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, no director do Departamento de Organização e Informática, Eng. Luís António S. das Neves de Abreu, sem prejuízo de avocação, competências no âmbito de atribuições que incumbem ao departamento que dirige, e com faculdade de subdelegação. Aplicação imediata, ratificando-se todos os actos anteriores conformes praticados pelo presente delegatário, desde 24 de Julho de 1992.

1994-08-06 - Decreto-Lei 207/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O REGIME DE CONCEPCAO, INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SISTEMAS PÚBLICOS E PREDIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS, PREVENDO A APROVAÇÃO, ATRAVES DE DECRETO REGULAMENTAR, DAS NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA NECESSARIAS A SUA IMPLEMENTAÇÃO. DEFINE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE A CONTRA-ORDENACOES E COIMAS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR EM SIMULTÂNEO COM O DECRETO REGULAMENTAR REFERIDO, COM EXCEPÇÃO DO ARTIGO 3.

1995-06-12 - Portaria 557/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

ALTERA OS MAPAS DE PESSOAL ASSALARIADO DAS EMBAIXADAS DE PORTUGAL EM ABIDJAN, ANKARA, BERNA, BOGOTÁ, BRASÍLIA, CAMBERRA, CARACAS, COPENHAGA, ESTOCOLMO, HAVANA, LUXEMBURGO, MAPUTO, OSLO, PARIS, ROMA, SEÚL E VIENA, E DOS CONSULADOS NA BEIRA, BORDÉUS, ESTASBURGO, ESTUGARDA, FRANCOFORTE, GOA, HAMBURGO, HONG-KONG, JOANESBURGO, LUANDA, LUXEMBURGO, LIAO, MADRID, MONTREAL, RIO DE JANEIRO, ROTERDÃO, SAO SALVADOR, SAO PAULO, SEVILHA, TORONTO, TOULOUSE, BAIONA, BELEM DO PARA, BELO HORIZONTE, DURBAN, NANCY, NANTES, NOF (...)

1933-11-15 - Decreto-Lei 23226 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que os serviços públicos do Estado e dos corpos e corporações administrativas não possam efectuar contratos de empreitadas, de tarefas e de fornecimento de obras públicas com pessoas singulares ou colectivas que tenham pendentes nos tribunais quaisquer acções emergentes de outros contratos de empreitada, de tarefas e de fornecimentos de obras públicas ou que tenham decaído ou sido condenadas em acções da mesma natureza julgadas há menos de cinco anos.

1998-03-17 - DESPACHO 4459/98(2ªserie) - SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o seguinte pessoal dirigente do Serviço Nacional de Protecção Civil: - Engº Rodrigo Manuel Cabral Fernandes, Chefe de Divisão de Planeamento e Operações, com efeitos desde 9 de Fevereiro de 1998; - Lic. Henrique Manuel Carvalho Vicêncio, Chefe de Divisão de Riscos Naturais, com efeitos desde 9 de Fevereiro de 1998; - Lic. Serafim Branco Gomes Serrano, Chefe de Divisão do Núcleo de Apoio Técnico, com efeitos desde 9 de Fevereiro de 1998.

2002-06-29 - Aviso 57/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Decisão n.º 2002/334/CE (EUR-Lex), do Conselho Europeu, de 2 de Maio, que dá execução ao disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2580/2001 (EUR-Lex), relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão n.º 2001/927/CE (EUR-Lex), publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º L116/33, de 3 de Maio de 2002.

2004-02-27 - DESPACHO CONJUNTO 106/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que a abertura de novas explorações e a ampliação de explorações já licenciadas de pesra de calçada à portuguesa e de laje localizadas no Parque Natural das Serras d'Aire e Candeeiros (PNSAC) dever ser sujeitas a procedimentos de avaliação de impacte ambiental (AIA) de acordo com o preceituado no Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, com as adaptações decorrentes do presente despacho.