1964-05-05 - DECLARAÇÃO DD12461 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que são máximos os preços de venda de pão nas padarias, seus depósitos e sucursais, e dos acréscimos a esses preços na venda ao domicílio, a que se referem os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 45223, e que a tolerância de 10 por cento estabelecida na Portaria n.º 20048 se refere sòmente ao fabrico do referido produto.

1925-06-25 - Lei 1788 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Determina que sobre as contribuïções industrial e predial e impostos sobre a aplicação de capitais e valor de transacções lançados e cobrados nos concelhos do distrito de Viana do Castelo incida um adicional de 9 por cento - Eleva a sobretaxa a que se refere a alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 216, de 30 de Junho 1914.

1920-08-25 - Lei 1034 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nomeia aspirantes do quadro da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, independentemente de concurso, e à medida que forem requerendo, todos os indivíduos que à data do decreto de 26 de Maio de 1911 se achavam habilitados com o último concurso para aspirantes de fazenda, e tenham com boas informações mais de cinco anos de efectividade ou prática de serviços próprios dependentes ou relacionados com as Repartições de Fazenda ou de Finanças.

1934-11-28 - Decreto-Lei 24694 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o inspector do Conservatório Nacional a contratar um professor diplomado com o curso superior de piano do mesmo estabelecimento para nêle ministrar o ensino do curso geral dessa disciplina e permite que os alunos aprovados no último concurso de admissão à matrícula no 1.º ano do curso superior de piano, não admitidos por excederem o número fixado, possam ainda requerer matrícula .

1936-03-18 - Decreto-Lei 26430 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Torna aplicáveis as disposições do artigo 45.º do Decreto n.º 12393, de 27 de Setembro de 1926, a todos os indivíduos que, encontrando-se encorporados para cumprimento de pena no Depósito de Degredados de Angola ou no Depósito de Sentenciados de Moçambique, dali regressarem ou venham a regressar à metrópole por determinação do Governo da República e aos evadidos dos mesmos Depósitos que se apresentem ou sejam capturados na metrópole.

1939-12-04 - Decreto-Lei 30101 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Autoriza o Ministro a conceder a exploração do Teatro Nacional, que volta a denominar-se «D. Maria II», à empresa Rey Colaço-Robles Monteiro, actual arrendatária, mediante prorrogação do contrato por cinco épocas teatrais a findar em 30 de Junho de 1944, e com as alterações constantes deste diploma, além das que de mútuo acordo se estabeleça. E, institui a festa anual de Garrett.

2014-01-07 - Portaria 3-A/2014 - Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece os procedimentos de repartição das receitas geradas pelos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, incluindo o plano anual de utilização das receitas e o modo de articulação do Fundo Português de Carbono (FPC) com outros organismos na alocação e utilização dessas receitas, bem como os montantes a deduzir à tarifa de uso global do Sistema Elétrico Nacional.

2014-12-10 - Acórdão 713/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos artigos 278.º, n.º 2, e 287.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, optando por suscitar a intervenção hierárquica, o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, vê, sempre e irremediavelmente, precludido o direito de requerer a abertura de instrução ou renuncia a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito

2015-02-19 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2015 - Supremo Tribunal de Justiça

«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma»

2014-05-14 - Anúncio de procedimento 2587/2014 - Município de Alijó

Empreitada referente à execução das medidas de utilização racional de energia e eficiência energético-ambiental em equipamentos desportivos municipais - Piscina Municipal Coberta e Pavilhão Gimnodesportivo - do Município de Alijó, de acordo com os projetos técnicos de execução, no âmbito das candidaturas ref. NORTE-07*-0765-FEDER-000437 (Piscina Municipal Coberta) e ref. NORTE-07-0765-FEDER-000404 (Pavilhão Gimnodesportivo), aprovadas pelo Programa Operacional Regional do Norte e Co-financiado pelo Fundo Eu (...)