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  • Tem documento Em vigor 1939-12-04 - Decreto 30097 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de fiscalização sôbre fabrico, comércio e emprêgo de explosivos, de pólvoras industriais pirotécnicas, comércio, detenção e uso e porte de armas

  • Tem documento Em vigor 1939-12-04 - Portaria 9391 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

    Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

  • Tem documento Em vigor 1939-12-04 - Decreto-Lei 30098 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Suspende até ulterior resolução ministerial o que se dispõe no artigo 28.º do regulamento da Caixa Nacional de Crédito, aprovado pelo Decreto n.º 17215, de 10 de Agosto de 1929.

  • Tem documento Em vigor 1939-12-04 - Decreto 30099 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério, na alínea a) do n.º 2) do artigo 45.º, capítulo 3.º, e na alínea a) do n.º 2) do artigo 46.º, do mesmo capítulo

  • Tem documento Em vigor 1939-12-04 - Decreto 30100 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério destinada a conservação e reparação de bóias e amarrações do pôrto da Horta

  • Tem documento Em vigor 1939-12-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Torna público ter o Govêrno da República Francesa comunicado que não considera que a sua aceitação da cláusula do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional possa de ora avante produzir efeitos quanto às divergências relativas a acontecimentos que venham a produzir-se no correr da presente guerra

  • Tem documento Em vigor 1939-12-04 - Portaria 9392 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia da Guiné

  • Tem documento Em vigor 1939-12-04 - Decreto-Lei 30101 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Autoriza o Ministro a conceder a exploração do Teatro Nacional, que volta a denominar-se «D. Maria II», à empresa Rey Colaço-Robles Monteiro, actual arrendatária, mediante prorrogação do contrato por cinco épocas teatrais a findar em 30 de Junho de 1944, e com as alterações constantes deste diploma, além das que de mútuo acordo se estabeleça. E, institui a festa anual de Garrett.

  • Tem documento Em vigor 1939-12-04 - Decreto 30102 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, no n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º

  • Tem documento Em vigor 1939-12-04 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea c) para a alínea a) do n.º 2) do artigo 66.º, capítulo 6.º, respeitante ao Instituto Geográfico e Cadastral

  • Tem documento Em vigor 1939-12-04 - Decreto 30103 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

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