Decreto-lei 26430, de 18 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 64/1936, Série I de 1936-03-18.
- Data: 1936-03-18
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Sumário
Torna aplicáveis as disposições do artigo 45.º do Decreto n.º 12393, de 27 de Setembro de 1926, a todos os indivíduos que, encontrando-se encorporados para cumprimento de pena no Depósito de Degredados de Angola ou no Depósito de Sentenciados de Moçambique, dali regressarem ou venham a regressar à metrópole por determinação do Governo da República e aos evadidos dos mesmos Depósitos que se apresentem ou sejam capturados na metrópole.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295140.dre.pdf .
Aviso
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