1967-02-16 - Decreto-Lei 47537 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a dar o aval do Estado aos compromissos da Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L. (Congel), emergentes do contrato de fornecimento de quatro atuneiros purse-seiner e respectivo contrato de crédito, integrado no contrato geral que celebrou em 1962 com Fried Krupp, de Essen (República Federal Alemã).

1962-10-08 - Decreto-Lei 44616 - Ministério das Finanças - Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas

Designa as isenções de que beneficiam, no continente, os rendimentos respeitantes a contratos abrangidos pelo acordo celebrado entre Portugal e a República Federal da Alemanha em 16 de Janeiro de 1962 e as mercadorias importadas e exportadas exclusivamente destinadas à execução das encomendas resultantes daqueles contratos e à ulterior exportação dos correspondentes artigos manufacturados.

1961-12-22 - DECLARAÇÃO DD11854 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18788, que revoga a Portaria n.º 18482 e manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 e criar e pôr em circulação bilhetes-postais de resposta paga e bihetes-postais simples, respectivamente, das taxas de 2 x $50, 2 x 1$50 e 1$50.

2010-05-13 - RESOLUÇÃO 65/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, de dois lotes de terreno com as áreas de 258,10 m2 e 334,50 m2, descritos na Conservatória do Registo Presidal de Nordeste, onde foram edificadas duas casas para magistrados. Revoga a Resolução n.º 64/93, de 15 de Julho.

1963-01-25 - Portaria 19655 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Anula os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1963, aprovados pela Portaria n.º 19554, de 7 de Dezembro de 1962, e aprova, em sua substituição, os que fazem parte da presente portaria.

1959-10-02 - Decreto 42553 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite que os cursos geral naval de guerra e superior naval de guerra, a que se refere o artigo 7º do Decreto nº 39697, de 15 de Junho de 1954, sejam também frequentados, respectivamente pelos primeiros-tenentes e pelos capitães-de-fragata, tirocinados, das classes de engenheiros construtores navais, de saúde naval (médicos navais), de engenheiros maquinistas navais e de admnistração naval.

2011-04-06 - Declaração de Rectificação 664/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria-Geral

Declara a não produção de efeitos do Despacho n.º 5322/2011, de 28 de Março de 2011, relativo à declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do lanço DUP - IC 3 - Avelar Norte-Condeixa - lote 2 - do quilómetro 10 + 000 ao quilómetro 16 + 111,405 - lote 2.3.

2011-05-11 - Decreto Legislativo Regional 13/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho (aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais), no atinente à forma de criação e aprovação dos estatutos e regulamentos internos dos referidos organismos, assim como ao estatuto dos seus membros; e republica-o, em anexo, com as alterações ora introduzidas.

1919-12-20 - Lei 918 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que a disposição do artigo 1.º da Lei de 21 de Julho de 1912, que autorizou a Câmara Municipal de Lagos a lançar o imposto de 1 por cento ad valorem sôbre determinadas mercadorias, seja aplicável a todas as referidas mercadorias que saírem do concelho, seja qual fôr a via ou local por onde saiam .

1926-04-27 - Lei 1865 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Revoga o Decreto n.º 5229, de 12 de Março de 1919, relativo ao preenchimento das vagas dos lugares de directores gerais, de chefes de repartição das secretarias e de chefes ou encarregados de quaisquer serviços do Estado ou deles dependentes pudesse recair em pessoas idóneas da confiança do regime, independentemente das formalidades e requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos em vigor.