Resolução 65/2010, de 13 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 76, de 13.05.2010, Pág. 1419
- Data: 2010-05-13
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Sumário
Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, de dois lotes de terreno com as áreas de 258,10 m2 e 334,50 m2, descritos na Conservatória do Registo Presidal de Nordeste, onde foram edificadas duas casas para magistrados. Revoga a Resolução n.º 64/93, de 15 de Julho.
Aviso
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