1999-12-17 - Aviso 252/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que em 27 de Julho de 1998 e em 16 de Setembro de 1999 foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros vietnamita e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica o cumprimento das formalidades exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname.

2000-05-23 - Acórdão 254/2000 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucionais as normas constantes do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 204/91, de 7 de Junho, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 61/92, de 15 de Abril, na medida em que, limitando o seu âmbito a funcionários promovidos após 1 de Outubro de 1989, permitem o recebimento de remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na categoria.

2000-08-16 - DESPACHO CONJUNTO 835/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que a Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD) afecte, em escudos portugueses, o montante correspondente a seis milhões de euros, sendo cinco milhões de euros para a prestação de garantias e um milhão de euros para a bonificação de juros a linhas de crédito destinadas a apoiar a reabilitação e o desenvolvimento das zonas afectadas pela catástrofe em Moçambique.

2003-06-17 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão Estratégica dos Oceanos, com o objectivo de proceder à definição de um plano estratégico sobre a gestão e exploração do oceano que, reforçando a associação de Portugal ao mar, assente no desenvolvimento e uso sustentável do oceano e seus recursos, e potencie a gestão e exploração das áreas marítimas sob jurisdição nacional.

2005-11-25 - Decreto-Lei 204/2005 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/25/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros. Publica em anexo I as "Prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros" e em anexo II as "Orientações para as administrações nacionais".

2007-04-19 - DECLARAÇÃO 2/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 14/2007, de 15 de Março, que aprova o Regulamento de apoios a conceder a actividades desenvolvidas na área da imigração, que visem promover a integração, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o nosso património cultural, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 11, de 15 de Março de 2007.

1977-08-29 - Decreto-Lei 353-E/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Determina a cessação de todo o apoio financeiro das instituições de crédito nacionais às empresas classificadas no grau E, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, se o Estado não intervier no contrato, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do mesmo diploma.

2008-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, a Dalphimetal Espana, S. A., e a Safe-Life - Indústria de Componentes de Segurança Automóvel, S. A., e a SAFEBAG - Indústria de Componentes de Segurança Automóvel, S. A., que tem por objecto a construção de uma unidade fabril desta última sociedade, em Ponte de Lima.

2008-12-19 - Aviso 241/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 15 de Julho de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter as Seicheles, a 26 de Junho de 2008, depositado o seu instrumento de adesão, em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2009-03-18 - DESPACHO 7797/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Renova as comissões de serviço dos investigadores-coordenadores engenheiros Carlos Alberto Matias Ramos e Carlos Alberto de Brito Pina nos cargos de presidente e de vogal do conselho directivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. (LNEC, I. P.) e nomeia a investigadora-coordenadora Dr.ª Maria Alzira Barata Antunes Santos como vogal do referido conselho directivo.