1946-02-05 - Decreto 35489 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite aos bacharéis em Direito segundo o decreto n.º 16044 obter o grau de licenciado em Ciências Jurídicas ou em Ciências Político-Económicas mediante aprovação em exame constituído exclusivamente por provas orais das disciplinas a que sejam obrigados os alunos que frequentem os cursos complementares de Ciências Jurídicas ou de Ciências Político-Económicas organizados nos termos daquele decreto

1914-04-01 - Decreto 399 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 399, estabelecendo o uso da medalha de prata de serviços distintos ou relevantes no ultramar para os indivíduos que tenham sido agraciados com a medalha de cobre, nos termos do regulamento de 18 de Janeiro de 1893, e para os que devam ser agraciados com igual medalha, nos termos do regulamento de 7 de Novembro de 1913

1917-09-28 - Decreto 3388 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 3388, confirmando o despacho do Conselho de Ministros de 30 de Julho que concedeu um subsídio diário à polícia cívica de Lisboa emquanto durar o estado de guerra e determinando que subsídio análogo de $20 ou $15 diários seja concedido, respectivamente, ao corpo de polícia civil do Pôrto e aos corpos de polícia civil dos restantes distritos do país

1919-03-27 - Decreto 5322 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Decreto n.º 5322, fixando, nos termos anexos ao mesmo decreto, os vencimentos do pessoal docente e demais funcionários das escolas normais primárias, do pessoal docente e demais funcionários das antigas escolas de ensino normal a converter em escolas primárias superiores, dos inspectores dos círculos escolares e os vencimentos, subsídios de residência e para renda de casa do professorado primário

1919-05-05 - Decreto 5504 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5504, transformando, a partir de 1 de Julho de 1919, em Escolas Primárias Superiores as antigas Escolas Normais de Lisboa, Pôrto e Coimbra e as de Habilitação ao Magistério do Ensino Primário nas sedes dos restantes distritos do paísNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-05-10 - Decreto 5613 - Ministério das Finanças - Comissariado Geral dos Tabacos

Decreto n.º 5613, regulando o artigo 12.º do decreto n.º 4510, inserto no Diário do Govêrno n.º 145, de 1 de Julho de 1918, que determina que a todo o vendedor que oferecer ou vender em público tabaco da Companhia dos Tabacos de Portugal por preço superior ao devidamente autorizado seja retirada a licença de venda, independentemente de quaisquer outros procedimentos

1919-06-26 - Decreto 5909 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Decreto n.º 5909, contando aos professores de instrução primária como efectivo e bom para o efeito de promoção de classe, permuta e concessão do têrço do vencimento na aposentação o tempo em que prestarem serviço militar ou exercerem funções como membros do CongressoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-09-10 - Decreto 6088 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 6088, declarando nulo e sem efeito o decreto n.º 6043, de 25 de Agosto de 1919, que fixou o dia 12 de Outubro do mesmo ano para a eleição suplementar de Deputado pelo círculo n.º 27 (Lisboa Oriental) e marcando o dia 19 de Outubro de 1919 para a referida eleição e para a de Senador do mesmo distrito

1920-10-01 - Decreto 6992 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição

Decreto n.º 6992, mantendo as nomeações feitas ao abrigo do decreto n.º 6550, de 8 de Abril de 1920, para os lugares de inspectores dos correios e telégrafos coloniais vagos à data da promulgação dêsse decreto, de funcionários dos quadros telégrafo-postais do ultramar, de categoria não inferior a primeiro oficial, com mais de dez anos de bom e efectivo serviço

1925-02-26 - Decreto 10573 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - Inspecção Geral dos Teatros

Determina que nenhuma construção, reconstrução ou alteração de casas destinadas a espectáculos públicos possa efectuar-se sem que o respectivo projecto ou memória seja prèviamente submetido a exame - Promulga várias disposições relativas à concessão de licenças para exploração de espectáculos públicosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo