1994-01-26 - RECTIFICAÇÃO ERECT4/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Rectifica o Despacho de 6 de Setembro de 1993, que subdelega competências do delegado regional do Norte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, e foi publicado no DR.IIS, nº 298, de 23 de Dezembro de 1993. Assim, onde se lê dos delegados regionais deve ler-se nos delegados regionais, e onde se lê director do Centro de Formação Profissional deve ler-se director do Centro de Emprego de Braga

1995-09-20 - Decreto-Lei 247/95 - Ministério do Comércio e Turismo

ALTERA O REGIME JURÍDICO DO FUNDO DE TURISMO, NO QUE DIZ RESPEITO AS SUAS ATRIBUIÇÕES E AS COMPETENCIAS DOS SEUS ÓRGÃOS, BEM COMO AO ESTATUTO FINANCEIRO E AS RECEITAS QUE DEVERA AUFERIR. O DISPOSTO NO ARTIGO 5-B DO DECRETO LEI 49266 DE 26 DE SETEMBRO DE 1969, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 3 DO PRESENTE DIPLOMA, NAO SE APLICA AOS PROCESSOS PENDENTES, CONTINUANDO ESTES A REGER-SE PELO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO.

1998-08-04 - PORTARIA 742/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A empresa Rank Xerox Portugal-Equipamentos de Escritório, Lda., assume a designação de Xerox Portugal-Equipamento de Escritório, Lda, em todos os contratos públicos de aprovisionamento celebrados pelo Estado. A empresa Papelaco Comercial-Produtos de Imagem e Comunicação, S.A. sucede à Empresa Papelaco-Sociedade de Representações de Papel e Máquinas de Escritório, SA, em todos os direitos e obrigações contratuais resultantes dos contratos públicos de aprovisionamento celebrados entre esta e o Estado.

2002-04-18 - DESPACHO NORMATIVO 18/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento do Infantário de Ponta Delgada. Revoga o Despacho Normativo nº 125/81, de 7 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 33/82, de 18 de Maio, o Despacho Normativo nº 133/85 de 24 de Setembro, o Despacho Normativo nº 124/87 de 11 de Agosto, o Despacho Normativo nº 142/90 de 7 de Agosto, o Despacho Normativo nº 149/91, de 13 de Agosto e o Despacho Normativo nº 56/92, de 12 de Março.

2008-12-19 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 3/2008 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma regra ou princípio que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento. (Proc. nº 340/2008)

1967-02-02 - AVISO DD4726 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Singapura notificado de que se considera vinculado pela Convenção relativa às facilidades aduaneiras a favor do turismo e pelo Protocolo adicional à mesma Convenção relativo à importação de material de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência< Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

1964-09-14 - Decreto 45919 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sacor - Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal, tendo por objecto a elaboração dos estudos preliminares, anteprojecto e projecto definitivo de um terminal marítimo no porto de Leixões, adequado à recepção de grandes navios-tanques para carga e descarga de produtos petrolíferos e seus derivados, destinado a servir a refinaria a instalar a norte do mesmo porto.

1945-05-12 - Decreto-Lei 34594 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por um ano o prazo estabelecido no artigo 2.º do decreto n.º 18021 de 1 de Março de 1930, que garantiu durante quinze anos a cada uma das colónias de Moçambique e de Angola, com o diferencial estabelecido pela legislação em vigor, a entrada de 50 por cento da quantidade de açúcar anualmente necessária para o consumo do continente, abatida a de 1000 toneladas que, nos mesmos termos, foi garantida à colónia de Cabo Verde..

1946-02-22 - Decreto-Lei 35512 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, ao pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado que ainda se encontra em serviço na Direcção Geral de Caminhos de Ferro ao abrigo das disposições do decreto-lei n.º 26504, de 6 de Abril de 1936, o vencimento correspondente à categoria de fiscal de 2.ª classe de exploração e de via e obras dos quadros transitórios da mesma Direcção Geral.

1951-08-06 - Decreto-Lei 38370 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, até ao limite das dotações especiais que em cada ano sejam inscritas no seu orçamento, a efectuar a restituição, líquida das taxas de instalação em vigor, de 75 por cento das importâncias pagas pelos assinantes da rede telefónica nacional ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 37299, de 7 de Fevereiro de 1949 - Mantém em vigor o disposto no citado decreto.