1937-08-06 - Decreto 27931 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Fixa e inclue na tabela I dos vencimentos do pessoal dos quadros dos serviços da colónia de Moçambique os vencimentos de categoria e exercício dos funcionários e empregados civis dos quadros dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes, e introduz na tabela III dos vencimentos do pessoal assalariado as designações de alguns empregados dos mesmos serviços que, por lapso, nela não foram mencionados

1942-07-27 - Decreto 32168 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 165 da pauta de importação o arame importado até 31 de Dezembro do corrente ano com o comprimento apropriado para o enfardamento de fenos, palhas e outras forragens, tendo num dos extremos uma argola obtida por torção do próprio arame - Considera em descaminho de direitos aquele arame quando desviado do destino que lhe permite beneficiar do regime especial estabelecido por êste diploma

1943-06-26 - Portaria 10429 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa a data da entrada em execução do Acôrdo telegráfico luso-brasileiro, tanto na metrópole como no Império Colonial Português - Considera abrangido pelas disposições do Acôrdo o serviço permutado entre Portugal (Continente, Açôres e Madeira) e o Brasil durante o período de experiências efectuadas desde 15 de Dezembro de 1912 até 30 de Junho de 1943, por mútuo entendimento entre as Administrações brasileira e portuguesa

1947-07-28 - Decreto 36432 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1948-01-22 - Decreto 36732 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto n.º 35529, que autoriza o Ministro, mediante parecer favorável do Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa de $20, ouro, por quilograma aos tecidos que forem julgados exclusivamente próprios para o fabrico de protectores para rodas de veículos automóveis e que a indústria nacional ainda não fabrique, ou, fabricando, não possa fornecer em condições económicas

1919-04-12 - Decreto 5381 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 5381, determinando que os funcionários dos diferentes Ministérios, ou dêles dependentes, que tenham sido ou venham a ser chamados para prestar serviço como chefes de gabinete ou secretários junto de qualquer dos Ministros não sejam compreendidos nas disposições do artigo 27.º da lei de 14 de Junho de 1913, dando-lhes assim o direito a receberem os vencimentos que lhes competirem pelos lugares que exercem nos quadros a que pertencerem

1924-10-20 - Decreto 10199 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

Reduz a sete o quadro dos assistentes das três Faculdades de Letras e determina a sua distribuïção. - Aumenta o número de lições dos cursos práticos de línguas estrangeiras - Faculta ao conselho das Faculdades de Letras o poder instituir cursos anexos, anuais ou semestrais, junto das cadeiras em que os julgue indispensáveisNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1936-03-11 - Decreto 26414 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que em todos os actos e contratos relativos à aquisição das casas e moradias económicas em que fôr outorgante o Estado, por intermédio do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, a função de notário seja desempenhada pelo respectivo secretário, que para êsse efeito terá como ajudante, e com competência para praticar todos os actos notariais, o funcionário designado por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social

1951-08-18 - Portaria 13650 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas onde se verifique não ser praticável a exigência do preenchimento pelo público do impresso modelo n.º 20 criado pela Portaria n.º 12018 a mandar adoptar, ouvidos os serviços dos correios, telégrafos e telefones, com as modificações constantes da presente portaria, o livro modelo n.º 20 referido no artigo 254.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8507

2018-03-19 - Aviso 3585/2018 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais, Mirandela

Publicitação de oferta de trabalho - Procedimento concursal para recrutamento de dois postos de trabalho de 4,0 horas e dois postos de trabalho de 3,0 horas para prestação de serviço de limpeza e outros serviços de assistente operacional em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a tempo parcial para a carreira e categoria de assistente operacional de grau 1