1952-06-27 - Decreto 38804 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Aprova o Código do Registo Predial e as tabelas de emolumentos do registo predial e do registo comercial para vigorarem em todas as províncias ultramarinas a partir de 1 de Janeiro de 1953 - Manda inscrever no orçamento geral das mesmas províncias para o referido ano as dotações necessárias à satisfação dos encargos resultantes da execução do citado código

1956-06-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Finlândia efectuado o depósito do instrumento de ratificação das Convenções internacionais relativas ao transporte de mercadorias (CIM) e ao transporte de passageiros e bagagens (CIV) por caminhos de ferro, assinadas em Berna em 25 de Outubro de 1952, e dos protocolos adicionais às mesmas convenções, de 25 de Outubro de 1952 e de 11 de Abril de 1953

1963-11-23 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que sejam acrescidos de $10 por litro, para vigorar até 18 de Maio de 1964, os preços máximos de revenda e de venda ao público de leite comum fixados pela Portaria n.º 19966 a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para esta cidade

1971-02-11 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza que, enquanto não forem alterados os direitos de importação do tabaco nas ilhas adjacentes, se mantenham em vigor durante o ano de 1971, no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, as taxas para assistência sobre o tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 10, de 14 de Janeiro de 1960

2016-08-25 - Aviso 10600/2016 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Carvalhos, Vila Nova de Gaia

Procedimento concursal de recrutamento para ocupação de 4 postos de trabalho (3 contratos de 4 horas e 1 de 2 horas) em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial, de pessoal portador de escolaridade obrigatória ou experiência profissional comprovada, para efeitos de assegurar os serviços de limpeza (horas de limpeza) no ano escolar 2016/2017

2018-06-22 - Portaria 181/2018 - Finanças e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual

2018-09-12 - Aviso 13044/2018 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Vale de Milhaços, Seixal

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 7 postos de trabalho para prestação de serviços de limpeza em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para a carreira e categoria de assistente operacional de grau 1, para o período de setembro de 2018 a 21 de junho de 2019

2019-05-28 - Louvor 246/2019 - Administração Interna - Secretaria-Geral

Concessão de louvor à Secretária-Geral Adjunta, Teresa Maria Alvarez Lima Costa, e aos Diretores de Serviços, de Planeamento, Controlo e Recursos Humanos, de Documentação e Relações Públicas, e de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa e aos Chefes de Divisão, de Gestão de Pessoal, de Documentação e Arquivo, de Informação e Relações Públicas e de Contraordenações e a todos os trabalhadores que integram estas Unidades Orgânicas

2020-03-04 - Anúncio de procedimento 2503/2020 - Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO COMPLETA E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E TRATAMENTO DE BAGAGENS, EQUIPAMENTOS DE RAIO-X, PÓRTICOS DETETORES DE METAIS, DETETORES DE METAIS PORTÁTEIS DE EQUIPAMENTOS DETETORES DE SDEL E DE DVE, SISTEMA DE CACIFOS DE DEPÓSITO DE BAGAGEM, SISTEMA DE DETEÇÃO E CENTRAL DE INCÊNDIOS E DO SISTEMA DE CANCELAS DOS SERVIÇOS DO SEF NA AEROGARE CIVIL DAS LAJES

2021-03-26 - Anúncio de procedimento 4050/2021 - Fagar - Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M.

Concurso público com publicidade internacional para a formação de um contrato de aquisição de 11.360 (onze mil trezentos e sessenta) contadores volumétricos e de turbina (DN 15 mm, DN 20 mm, DN 32 mm, DN 40 mm e DN 100 mm) para água potável fria, com emissora rádio, sem conjuntos de ligação, e todos os acessórios necessários à sua correta instalação