1917-07-20 - Portaria 1021 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcções Gerais do Trabalho e de Previdência Social

Portaria n.º 1021, adiando, para as primeiras eleições dos vogais do Conselho Superior do Trabalho e de Previdência Social, as datas estabelecidas dos n.os 1.º, 2.º, 5.º e 15.º da portaria n.º 919 e determinando que os mandatos dêsses vogais durem de 1 de Abril de 1918 a 31 de Dezembro de 1920

1918-03-13 - Decreto 3925 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 3.ª Secção

Decreto n.º 3925, criando na província de S. Tomé e Príncipe com sede na respectiva capital, uma Repartição de Agrimensura em substituìção da brigada de agrimensura a que se refere o decreto n.º 980, de 27 de Outubro de 1914Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-09-28 - Decreto 4851 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 4851, inserindo várias disposições relativas ao provimento de alguns cargos que se acham vagos no quadro geral dos empregados da Secretaria de Estado das Colónias emquanto não fôr publicado o regulamento, a que se refere o artigo 58.º do decreto n.º 4271, que reorganizou a Secretaria de Estado das Colónias

1921-11-05 - Comunicação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Comunicação de ter a cidade livre de Dantzig aderido à Convenção Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Bruxelas e em Washington, bem como ao acôrdo relativo à conservação ou ao restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra mundial, celebrada em Berna, em 30 de Junho de 1920

1922-10-12 - Portaria 3343 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Insere as instruções complementares das disposições dos artigos 48.º a 50.º do regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias de moagem e panificação do mesmo cereal no continente, aprovado pelo decreto n.º 8361, de 1 de Setembro de 1922, a observar na inspecção às fábricas de farinhas de trigo para panificação, massas alimentícias, bolachas e biscoitos

1924-12-31 - Decreto 10424 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Dá validade oficial aos certificados de exames e aos diplomas de cursos efectuados no Conservatório Municipal do Pôrto - Dá, em determinadas circunstâncias, validade oficial aos exames e diplomas do curso do referido Conservatório e regula o provimento das vacaturas do seu quadro docenteNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-11-14 - Decreto 11238 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que seja feita uma emissão anual, nos anos de 1926 a 1941, inclusive, de selos comemorativos da Independência de Portugal, das taxas no presente decreto designadas, com os desenhos escolhidos anualmente pela Comissão Central 1.º de Dezembro de 1640, e nas côres correspondentes às taxas usuais respectivas - Fixa os desenhos e taxas para a emissão de 1926

1926-03-19 - Portaria 4590 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina as condições em que deve realizar-se o curso de aperfeiçoamento, a que se refere o decreto n.º 10302, para os oficiais que concluíram nas condições do referido decreto o curso geral para instrutores de gimnástica, no serviço de torpedos fixos do campo entrincheirado de Lisboa, onde se encontra instalado o conselho director de educação física do mesmo - Programa do curso

1931-03-16 - Decreto 19472 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Extingue os emolumentos atribuídos ao pessoal das secretarias dos liceus pelo artigo 19.º do decreto n.º 13056 - Determina que continuem a ser cobradas pelas secretarias dos liceus as importâncias referentes aos actos mencionados no já citado artigo 19.º do mesmo decreto - Regulariza a situação dos secretários dos liceus que exercem as funções de chefes de secretaria

1931-09-10 - Decreto 20293 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Aplica aos militares dos quadros coloniais as disposições do artigo 48.º do decreto-lei n.º 20260, que esclarece e regula a execução de várias disposições e novos casos, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, e promulga outras, acêrca da execução, na metrópole, de diversos serviços relativos às colónias