Decreto 19472, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 62/1931, Série I de 1931-03-16.
- Data: 1931-03-16
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Sumário
Extingue os emolumentos atribuídos ao pessoal das secretarias dos liceus pelo artigo 19.º do decreto n.º 13056 - Determina que continuem a ser cobradas pelas secretarias dos liceus as importâncias referentes aos actos mencionados no já citado artigo 19.º do mesmo decreto - Regulariza a situação dos secretários dos liceus que exercem as funções de chefes de secretaria
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443683.dre.pdf .
Aviso
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