1993-12-18 - Aviso 269/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A FEDERAÇÃO RUSSA E O AZERBEIJÃO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 2 E 12 DE FEVEREIRO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS E AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS E TER A REPÚBLICA ESLOVACA DEPOSITADO, EM 4 DE FEVEREIRO DE 1993, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO E AO PROTOCOLO REFERIDOS.

1995-12-14 - Acórdão 5/95 - Supremo Tribunal de Justiça

O DISPOSTO NOS ARTIGOS 103, NUMERO 2, ALÍNEA A) - ACTOS PROCESSUAIS RELATIVOS A ARGUIDOS DETIDOS OU PRESOS - , E 104, NUMERO 2 - CONTAGEM DOS PRAZOS DOS MESMOS ACTOS - , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (APROVADO PELO DEC LEI NUMERO 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO), NAO E APLICÁVEL AO RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO A ORDEM DO QUAL INEXISTAM ARGUIDOS PRESOS, AINDA QUE O RECORRENTE ESTEJA PRESO A ORDEM DE OUTRO PROCESSO. (PROC. NUMERO 47599).

1996-08-08 - RECTIFICAÇÃO DIREC14/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXATIDAO O DESPACHO 1123/96-SETF, PUBLICADO NO SUPL. AO DR.IIS, (157) DE 9-7-96, REFERENTE A TAXA DE JURO DO EMPRÉSTIMO <<TESOURO FAMILIAR >>, RECTIFICA-SE QUE, NO N. 1, ONDE SE LE <<TAXA DE JURO NOMINAL BRUTA SERA DE 1,906 25%>> DEVE LER-SE <<TAXA DE JURO NOMINAL BRUTA SERA DE 6,906 25%>>.

1930-10-28 - Decreto 18973 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

FUNDA A SECÇÃO DE CIENCIAS PEDAGÓGICAS (3 SECCAO) NAS FACULDADES DE LETRAS, TENDO EM VISTA A PREPARAÇÃO DOS PROFESSORES DOS GRUPOS 1 A 9 DO ENSINO LICEAL E DAS DISCIPLINAS DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL, REFERIDAS NO PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 75 DO DECRETO 18420 DE 4 DE JULHO DE 1930. ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR. NOTA: POR TER SAÍDO COM INEXACTIDÕES ESTE DIPLOMA FOI NOVAMENTE PUBLICADO NO DG.IS [278] DE 22-NOV DE 1930.

2000-10-16 - Aviso 202/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Março e em 4 de Agosto de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada de Marrocos em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, no que respeita à Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas.

2003-12-04 - DESPACHO 23551/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Rectifica a área das parcelas 0.17 e 0.18 do troço do nó com a CRIL, indicado no mapa de expropriações que foi publicado em anexo ao despacho SEOP nº 4356/2003 de 28 de Janeiro de 2003, e rectifica igualmente, a descrição predial do prédio que constitui a referida parcela 0.17, tudo em conformidade com os elementos que constam em mapa enexo ao presente despacho.

2005-01-28 - Portaria 113/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

Regulamenta o Plano de Intervenção para o Vale do Ave (PIAVE), que abrange os concelhos de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, e integra adaptações do Programa de Estágios Profissionais (regulado pela Portaria nº 268/97 de 18 de Abril, e o Programa de Estímulo à Oferta de Emprego (regulado pela Portaria nº 196-A/2001 de 10 de Março).

2004-05-18 - DECLARAÇÃO 131/2004 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDEN DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Torna público que, por despacho do Subdirector-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 8 de Abril de 2004, foi registada uma alteração, cujo texto publica em anexo, aprovada pela Assembleia Municipal de Miranda do Corvo relativa ao Plano de Urbanização de Miranda do Corvo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 96/2002 de 13 de Maio.

2007-08-17 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 5/2007 - SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Índice do Jornal Oficial, I Série, n.º 41, de 16 de Agosto de 2007 e a respectiva identificação do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de Agosto. (Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada e publica, em anexo, o Regulamento, a planta de ordenamento, a planta de condicionantes - síntese e a planta de condicionantes - reserva ecológica regional).

1974-06-07 - Decreto-Lei 246/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

Altera o Decreto-Lei n.º 191/74, de 6 de Maio (estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações de importação ou de exportação), e prorroga por mais trinta dias a sua vigência.