1930-10-28 - Decreto 18966 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere uma verba do artigo 180.º para o artigo 182.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a gratificações ao analista e ajudantes de analista da Direcção Geral das Alfândegas

1930-10-28 - Decreto 18967 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministérío para o actual ano económico, destinada a satisfazer, a partir de Outubro de 1930, os vencimentos de um terceiro oficial adido que foi mandado prestar serviço na Direcção Geral das Alfândegas

1930-10-28 - Decreto 18968 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera as taxas da pauta de importação de arroz e de outros farináceos

1930-10-28 - Decreto 18969 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao § único do artigo 125.º do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército

1930-10-28 - Decreto 18970 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Regula a realização das despesas de material a cargo dos conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares.

1930-10-28 - Decreto 18971 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Dá nova constituïção ao quadro n.º 6 do decreto n.º 13851, na parte respeitante ao grupo de artilharia a cavalo n.º 2

1930-10-28 - Decreto 18972 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Altera a redacção dos n.os 2.º e 3.º da alínea e) do artigo 104.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, relativos às condições especiais exigidas para a promoção a capitão de mar e guerra engenheiro maquinista naval

1930-10-28 - Portaria 6947 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Fixa a lotação em meio armamento dos torpedeiros tipo Lis durante a estação de inverno

1930-10-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 6934, que eleva de seis a sete o número de distribuïdores de 1.ª classe da cidade de Chaves

1930-10-28 - Decreto 18973 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

FUNDA A SECÇÃO DE CIENCIAS PEDAGÓGICAS (3 SECCAO) NAS FACULDADES DE LETRAS, TENDO EM VISTA A PREPARAÇÃO DOS PROFESSORES DOS GRUPOS 1 A 9 DO ENSINO LICEAL E DAS DISCIPLINAS DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL, REFERIDAS NO PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 75 DO DECRETO 18420 DE 4 DE JULHO DE 1930. ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR. NOTA: POR TER SAÍDO COM INEXACTIDÕES ESTE DIPLOMA FOI NOVAMENTE PUBLICADO NO DG.IS [278] DE 22-NOV DE 1930.

1930-10-28 - Decreto 18974 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Extingue alguns lugares de professores no quadro dos liceus