1999-04-22 - Decreto-Lei 136/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz modificações ao Decreto Lei 37-A/97, de 31 de Janeiro, alterado pela Lei 21/97, de 27 de Junho, que regulamenta o Sistema de Incentivos do Estado à Comunicação Social. Tem como objectivos a introdução de algumas alterações técnicas que clarifiquem preceitos de interpretação controversa e possam assim esclarecer a intenção do legislador, e a alteração ou eliminação de algumas disposições, ou porque desajustadas à evolução do quadro legislativo aplicável ao sector, ou porque a experiência com a aplic (...)

2002-06-13 - PORTARIA 48/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de criação e funcionamento dos cursos do Ensino Recorrente. Revoga as Portarias nºs 19/84, de 10 de Abril, nº 77/87, de 15 de Dezembro, 8/88, de 2 de Fevereiro, 63/88, de 23 de Novembro, 56/98, de 27 de Agosto e os Despachos Normativos nºs 60/78, de 12 de Setembro, 153/80, de 23 de Dezembro, 6/88, de 9 de Fevereiro, 114/92, de 19 de Junho, 141/93, de 15 de Julho, 142/93, de 22 de Julho e 102/99, de 20 de Maio.

1973-12-28 - Decreto-Lei 700/73 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a despender a importância de 50000000$00 com a aquisição de todas as instalações necessárias à construção do novo terminal de carga e autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras, ou a executar obras por administração directa, incluindo a elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários para a construção de um novo Aeródromo-Base n.º 1, até ao montante de 50000000$00.

2008-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (primeira alteração) a Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2008, de 13 de Fevereiro, que cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), e a Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2008, de 13 de Fevereiro, que cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos program (...)

1914-07-07 - Lei 233 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Primária e Normal - 1.ª Secção

Reorganiza os serviços de ensino normal primário, através da criação de três escolas normais em Lisboa, Coimbra e Porto, cuja finalidade consiste em habilitar professores de ambos os sexos para o magistério primário. Dispõe sobre matérias leccionadas naqueles estabelecimentos, a criação das escolas primárias e dos jardins-escolas que funcionarão junto das mesmas, assim como sobre o respectivo pessoal discente e docente. Publica em anexo a tabela de vencimentos do pessoal docente e demais funcionários das es (...)

2012-05-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2012 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: o prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do nº 1 do artigo 115º do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no 6º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores; mas, se nesse último mês não existir dia correspondente, o prazo finda às 24 horas do último dia desse mês. (Processo n.º 148/07.0TAMBR.P1-B.S1- 3.ª)

2007-11-08 - Acórdão 403/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante dos artigos 113.º, n.º 6, e 178.º, n.º 4, do Código Penal, interpretados no sentido de que, iniciado o procedimento criminal pelo Ministério Público por crimes de abuso sexual de crianças e de actos sexuais com adolescentes, independentemente de queixa das ofendidas ou seus representantes legais, por ter entendido, em despacho fundamentado, que tal era imposto pelo interesse das vítimas, a posterior oposição destas ou dos seus representantes legais não é suficien (...)

1930-03-03 - Decreto 18028 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que os papéis de crédito que pertenciam ao extinto Asilo D. Luís I, e ainda em seu nome, sejam averbados à Direcção Geral de Assistência - Autoriza a mesma Direcção Geral a liquidar todos os encargos resultantes da acção que lhe foi movida pelo arrendatário dos terrenos pertencentes ao referido Asilo e a mandar reparar e adaptar os edifícios anexos ao Asilo de Velhos de Campolide, a fim de ali serem instalados um recolhimento de desamparados, um albergue e um depósito para mendigos

2019-04-09 - Anúncio de procedimento 3686/2019 - Município de Aveiro

Hasta Pública, por licitação verbal, para atribuição do direito de ocupação de espaço público para instalação e prestação de serviços de restauração ou de bebidas de caráter não sedentário, em: 6 espaços de venda nas Festas do Feriado Municipal, 11 e 12 de maio; 1 espaço de venda no evento Novas Quintas, 04 de julho; 9 espaços de venda no Festival dos Canais, 17 a 21 de julho, e 3 espaços de venda no Festival das Dunas de São Jacinto, 23 a 25 de agosto, no Município de Aveiro

2019-05-24 - Aviso 9108/2019 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Alhandra, Sobralinho e São João dos Montes, Vila Franca de Xira

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de três postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente operacional, tendo em vista assegurar necessidades permanentes, e constituição de reserva de recrutamento interna para o mesmo posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar necessidades transitórias