1930-05-02 - Decreto 18275 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Regulariza e define a situação que, na escala de antiguidades, devem ter os oficiais do serviço de administração militar que em 1917 se encontravam, como alferes, tomando parte no Corpo Expedicionário Português em França ou nas expedições em África, e que por êsse motivo não puderam, nos termos do decreto de 14 de Novembro de 1901, ir servir nas colónias, quer se tivessem ou não oferecido para êsse serviço

1958-08-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter entrado em vigor em 12 de Dezembro de 1956 o Protocolo de 14 de Junho de 1954, assinado em Montreal, relativo às emendas dos artigos 48 (a), 49 (e) e 61 da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944, aprovado para ratificação por Portugal pelo Decreto-Lei n.º 40201 - Relação dos países que até à presente data ratificaram o referido Protocolo

2017-11-28 - Contrato 899/2017 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e Federação Portuguesa de Ténis de Mesa

Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/397/DD/2017, celerado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e a Federação Portuguesa de Ténis de Mesa - Oportunidade/Ténis de Mesa Adaptado e Especial

2018-04-06 - Portaria 220-A/2018 - Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), Entidade Pública Reclassificada, a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Prestação de serviços para aquisição e instalação de um sistema de acionamento elétrico para as portas de passageiros do material circulante ML90 do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.», nos anos económicos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022

2020-02-21 - Aviso 3050/2020 - Comunidade Intermunicipal do Ave

Procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (m/f) na área de Engenharia Florestal (referência A) e dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - sapador florestal (referência B) e constituição de reserva de recrutamento para necessidades futuras

2024-09-27 - Anúncio de procedimento 20164/2024 - Município de Vila Nova de Gaia

ACORDO-QUADRO PARA ESPAÇOS DE JOGO E RECREIO EM RECINTOS ESCOLARES E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA (LOTES 1 E 2): Aquisição de equipamentos para parques e áreas de recreação e devida instalação e possíveis trabalhos de empreitada de obras públicas associados, designadamente referentes a Demolições; Movimento de Terras; Pavimentação; Lancis; Construção de Muros; Vedações; Infraestruturas elétricas; Drenagem de Águas Pluviais; Tratamento de Zonas Verdes; Diversos.

2025-02-14 - Acórdão (extrato) 892/2024 - Tribunal Constitucional

Interpreta a norma ínsita no artigo 551.º, n.º 4, do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, no sentido de que a contratante é solidariamente responsável pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pela empresa utilizadora que executa o contrato nas respetivas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas, podendo afastar a sua responsabilidade se demonstrar que agiu com a diligência devida.

1991-03-25 - Portaria 244/91 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo

EXTINGUE A DELEGAÇÃO NA ITÁLIA DO CENTRO DE TURISMO DE PORTUGAL EM FRANÇA E CRIA O CENTRO DE TURISMO DE PORTUGAL EM ITÁLIA, COM SEDE EM MILÃO, AO QUAL SE APLICA O REGIME ESTABELECIDO PARA OS SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO DO INSTITUTO DE PROMOÇÃO TURÍSTICA, CONSAGRADO NO DECRETO-LEI NUMERO 402/86, DE 3 DE DEZEMBRO. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1991.

1995-03-17 - DESPACHO 21/MARN/95 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DETERMINA QUE A PERCENTAGEM ATRIBUIDA AO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DE 20% DO TOTAL DAS TAXAS COBRADAS NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO DE INSTALAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, EM QUE INTERVENHAM AS DIRECÇÕES REGIONAIS DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DEVERA SER PROCESSADA A DRARN QUE, POR FORÇA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, INTERVENHA NESSES PROCESSOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1995.

1996-04-18 - CONTRATO DCONTRATO52/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA O CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DO DESPORTO (INDESP) E A ASSOCIAÇÃO DE ANDEBOL DE BEJA, A ASSOCIAÇÃO DE ATLETISMO DE BEJA, A ASSOCIAÇÃO DISTRITAL DE JUDO, A ASSOCIAÇÃO DISTRITAL DE KARATÉ E A ASSOCIAÇÃO DISTRITAL DE COLUMBOFILIA REPRESENTADAS PELOS RESPECTIVOS PRESIDENTES COM O OBJECTIVO DE PROCEDER A OBRAS DE BENEFICIAÇÃO NO EDIFÍCIO A UTILIZAR PARA INSTALAÇÃO DAS SEDES SOCIAIS DAS ASSOCIAÇÕES DISTRITAIS CONTRATANTES.