1944-12-27 - Portaria 10809 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Estabelece a forma de verificar a cobrança do adicional sôbre os emolumentos dos reconhecimentos notariais e de promover a arrecadação do respectivo produto para os fins a que é destinado - Esclarece dúvidas quanto à cobrança do adicional sôbre os emolumentos devidos pelas certidões, públicas-formas e certificados a que se refere o § 2.º do artigo 201.º do Código do Notariado

1949-05-17 - Portaria 12821 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Estado da Índia, Macau e Timor para reforço de várias verbas inscritas dos orçamentos das referidas colónias - Reforça duas dotações inscritas nos capítulos 8.º e 10.º das tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor respectivamente nas colónias de Angola e Macau

1916-03-22 - Portaria 620 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 620, mandando que aos cidadãos abrangidos no artigo 1.º do decreto n.º 2287, não sejam concedidos passaportes, emquanto não forem declarados isentos do serviço militar pelas juntas de saúde de revisão, nem permitido que se utilizem de passaportes que lhes tenham já sido conferidos sem os submeterem ao visto da competente autoridade administrativa

1918-04-30 - Decreto 4174 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Decreto n.º 4174, declarando em pleno vigor os artigos 1235.º e 1237.º do Código Civil, que fixam a parte dos bens que o cônjuge binubo com filhos do anterior matrimónio pode comunicar ou de que pode dispor em benefício do seu cônjuge e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto, sobre divórcio e sôbre casamentos de menores

1919-05-10 - Decreto 5582 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5582, adoptando um distintivo, para todos os militares e funcionários pertencentes ao Corpo Expedicionário Português, indicativo do tempo de serviço de campanha em França, bem como para as fôrças expedicionárias às colónias e fôrças coloniais que tomaram parte na campanha contra os alemães no ultramar e para as que tomaram parte nas operações contra os monárquicos

1920-06-01 - Portaria 2302 - Ministério do Trabalho - Conselho de Administração dos Bairros Sociais

Portaria n.º 2302, anulando a portaria n.º 2162, de 13 de Fevereiro de 1920, que regulava o fornecimento de materiais de construção para as obras dos Bairros Sociais, e confiando ao conselho de administração dos mesmos Bairros o encargo de estabelecer com a comandita nomeada ao abrigo das disposições da citada portaria as condições do seu funcionamento

1924-04-10 - Diploma Legislativo Colonial 13 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica do Fomento - 2.ª Repartição

Diploma legislativo colonial n.º 13 (Decreto) - Aprova o diploma legislativo da colónia de Cabo Verde n.º 100, de 27 de Dezembro de 1923, sôbre a concessão requerida pela Companhia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini (Italcable) para a amarração de um cabo submarino na Ilha de S. Vicente, dentro das condições no presente diploma designadas

1926-09-03 - Decreto 12255 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Fixa para cumprimento do determinado no artigo 4.º e seus parágrafos e no artigo 5.º do decreto n.º 11898 a percentagem global da receita bruta do tráfego, incluindo os impostos do mês a que dizem respeito, com prévia dedução dos reembolsos para as emprêsas ferroviárias, bem como as percentagens parciais correspondentes a cada imposto

1928-05-23 - Decreto 15496 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que os estrangeiros residentes em Portugal sôbre os quais recaia sentença ou despacho ministerial de expulsão, quando sejam do nacionalidade não reconhecida ou quando pertençam a país não representado em Portugal ou com o qual não exista convenção de tratamento nesses casos com os seus nacionais, sejam enviados para as colónias sempre que isso se reconheça conveniente

1929-04-24 - Decreto 16775 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Estabelece as penalidades a aplicar aos proprietários ou gerentes de estabelecimentos a que se refere o artigo 15.º do decreto n.º 16330, por falta de cumprimento do disposto no mesmo artigo e seus parágrafos - Prorroga o prazo fixado ao § 3.º do artigo 15.º do mencionado decreto para o manifesto dos vinhos em existência nos estabelecimentos citados no mesmo artigo