Decreto 15496, de 23 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 116/1928, Série I de 1928-05-23.
- Data: 1928-05-23
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Sumário
Determina que os estrangeiros residentes em Portugal sôbre os quais recaia sentença ou despacho ministerial de expulsão, quando sejam do nacionalidade não reconhecida ou quando pertençam a país não representado em Portugal ou com o qual não exista convenção de tratamento nesses casos com os seus nacionais, sejam enviados para as colónias sempre que isso se reconheça conveniente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436945.dre.pdf .
Aviso
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