Portaria 10809, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1944, Série I de 1944-12-27.
- Data: 1944-12-27
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Sumário
Estabelece a forma de verificar a cobrança do adicional sôbre os emolumentos dos reconhecimentos notariais e de promover a arrecadação do respectivo produto para os fins a que é destinado - Esclarece dúvidas quanto à cobrança do adicional sôbre os emolumentos devidos pelas certidões, públicas-formas e certificados a que se refere o § 2.º do artigo 201.º do Código do Notariado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2387358.dre.pdf .
Aviso
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