1991-11-09 - Aviso 165/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 25 DE JUNHO DE 1991 E AGINDO NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, O SECRETÁRIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS COMUNICADO QUE A ROMÉNIA DEPOSITOU, EM 10 DE ABRIL DE 1991, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE A 20 DE JUNHO DE 1956.

1991-12-11 - Aviso 189/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM O ZIMBABWE E O NEPAL DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 13 E 14 DE MAIO DE 1991, RESPECTIVAMENTE, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AOS PACTOS INTERNACIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1992-04-02 - Decreto Regulamentar 4/92 - Ministério das Finanças

ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NA DIRECCAO-GERAL DOS DESPORTOS, NO ESTÁDIO NACIONAL E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO. EXECUTA O ARTIGO 27 DO REFERIDO DIPLOMA RELATIVAMENTE AO PESSOAL NAO DOCENTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

1993-02-08 - DESPACHO 2/93/SEAP - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA NO LICENCIADO ARLINDO CAMPOS MACHADO A COMPETENCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATES BELIARRO, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, AUTORIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DE DESPESAS RESULTANTES DE DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO, AQUISIÇÃO DE PASSAPORTE DE SERVIÇO OFICIAL E AINDA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS.

1993-01-19 - AVISO EAV16/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega o director do Departamento de Formação Profissional no director de serviços de desenvolvimento curricular, Dr. Félix Reinaldo Ramalho de Sousa Esménio, sem prejuízo de direito de avocação, para gestão administrativa e financeira corrente. e de aplicação imediata considerando-se ratificados todos os actos conformes praticados pelo subdelegatário desde 24 de Julho de 1992.

1994-02-11 - Acórdão 1/94 - Supremo Tribunal de Justiça

AS NULIDADES DE SENTENÇA ENUMERADAS DE FORMA TAXATIVA NAS ALÍNEAS A) E B) DO ARTIGO 379 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - APROVADO PELO DECRETO LEI 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO -, NAO TEM DE SER ARGUIDAS, NECESSARIAMENTE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 120 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, PODENDO SE-LO, AINDA, EM MOTIVAÇÃO DE RECURSO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR.

1942-06-30 - Decreto-Lei 32112 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1942, o limite de prazo estabelecido no § 3 do artigo único do Decreto Lei 30850, de 5 de Novembro de 1940 (legalização de engenhos que utilizem as águas como força motriz). Mantém, para todos os efeitos, as restantes disposições do Decreto Lei 30850, até ao limite da prorrogação agora estabelecido.

1995-02-08 - DESPACHO CONJUNTO DIDC19/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

FIXA EM 200 000$O O LIMITE MÁXIMO DE EMISSÃO DE VALES COMUNS (POSTAIS OU TELEGRAFICOS) E DE COBRANCA (TITULOS OU OBJECTOS), AOS QUAIS SE REFERE O REGULAMENTO DE VALES DE CORREIO DO SERVIÇO METROPOLITANO, APROVADO PELA PORT. 311/74 DE 24-4, COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DAS PORTS. 721/80, DE 25-9, 666/82, DE 5-7, E 678/84, DE 8-9.

1995-03-22 - Aviso 66/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM TRINIDADE E TABAGO A 24 DE JUNHO, O BENIM A 30 DE JUNHO, A MALÁSIA A 13 DE JULHO, A ESTÓNIA A 27 DE JULHO, A POLÓNIA A 28 DE JULHO E A GEÓRGIA A 29 DE JULHO DE 1994 RATIFICADO A CONVENCAO QUADRO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMATICAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE A 9 DE MAIO DE 1992.

1995-12-30 - Portaria 1494/95 - Ministério das Finanças

HOMOLOGA OS ACORDOS DE FORNECIMENTO QUE ESTABELECEM AS CONDIÇÕES DE APROVISIONAMENTO NEGOCIADAS PELO ESTADO RELATIVOS AOS TELECOPIADORES, BEM COMO OS CONTRATOS TIPO DE ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA INTEGRANTES DOS REFERIDOS ACORDOS. PUBLICA OS ANEXOS I E II RELATIVOS, RESPECTIVAMENTE, AOS FORNECEDORES, MARCAS, MODELOS E RESPECTIVOS ACORDOS, BEM COMO AO CONTRATO TIPO DE ASSISTÊNCIA PÓS- VENDA. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE DEZEMBRO DE 1995.