2004-04-10 - Aviso 34/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Outubro de 2003, o Acordo sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília em 30 de Julho de 2002, nos termos do seu artigo 7.º, para a República Portuguesa, República de Angola, República Democrática de São Tomé e Príncipe e República de Cabo Verde.

2004-10-26 - DESPACHO 21793/2004(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TRABALHO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Nomeia os representantes suplentes nos conselhos consultivos dos Centros de Formação Profisional do Instituto do Emprego e Formação Profissional: Arnaldo Bule Martins Alves, pela Câmara Municipal de Aljustrel, no Centro de Formação Profissional de Aljustrel; Isabel Alho, pela Câmara Municipal de Setúbal, no Centro de Formação Profissional de Setúbal.

2005-01-31 - Portaria 121/2005 - Ministérios das Actividades Económicas e do Trabalho e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Fixa as metodologias de monitorização, que para cada instalação serão aprovadas pelo Instituto do Ambiente e descritas no título de emissão de gases com efeito de estufa, bem como as regras sobre a comunicação de informações com a aprovação de um modelo de relatório a utilizar pelos operadores.

2005-05-04 - Aviso 187/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 30 de Novembro de 2004 e em 16 de Fevereiro de 2005, respectivamente, a Libéria e os Emirados Árabes Unidos depositado os seus instrumentos de adesão às Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Reunião das Partes, em Montreal, em 17 de Setembro de 1997.

2006-02-21 - Decreto Legislativo Regional 6/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/A, de 15 de Maio, que adapta à Região o Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro (regime jurídico de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares).

2006-03-14 - Aviso 487/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 23 de Julho de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Azerbaijão, em 22 de Junho de 2004, aderido à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993, com uma declaração.

1979-03-30 - Decreto-Lei 65/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos n.os 1 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de Dezembro, que estabelece normas relativas à fixação do prazo para a apresentação de documentos de informação de gestão denominada Sistema de Planeamento das Empresas Públicas e Participadas (SPEPP).

2007-04-19 - RESOLUÇÃO 34/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, a título definitivo e oneroso à Electricidade dos Açores, SA, de uma parcela de terreno com a área de 10.747 m2, a desanexar do prédio rústico que tem a área total de 123.724 m2, sito à Várzea, freguesia e concelho de Lajes das Flores, para a construção da nova Central Térmica das Flores.

1975-10-01 - Decreto-Lei 556/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965 (isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local durante o prazo de dois anos vários produtos importados no arquipélago da Madeira), relativamente a determinados produtos.

1974-07-10 - Decreto-Lei 329-B/74 - Ministério da Coordenação Económica

Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Preços (DGP), e define as suas atribuições e órgãos e respectivas competências, assim como cria, na dependência do Secretário de Estado de Abastecimento e Preços, a Comissão Consultiva de Preços, e estabelece a suas atribuições, composição e funcionamento. Extingue o Conselho Nacional dos Preços.