1988-02-15 - Portaria 110-A/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias no di a17 de Fevereiro de 1988, nos períodos compreendidos entre as 6 e as 10 horas e entre as 17 horas e as 20 horas e 30 minutos, em algumas vias de acesso às cidades de Lisboa e do Porto.

1993-07-15 - DESPACHO NORMATIVO 139/93 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa, para o ano de 1993, os limites máximos de aquisição de combustíveis pelas associações de bombeiros, para efeitos de comparticipação pelo Fundo Regional de Abastecimento.

1984-02-21 - DESPACHO NORMATIVO 24/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece os periodos de intervenção, preços de garantia e caracteristicas dos produtos que beneficiam de apoio especial, a vigorar na próxima campanha ao abrigo do disposto na Portaria nº 55/82, de 28 de Setembro.

1986-07-15 - DESPACHO NORMATIVO 79/86 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga até 30 de Abril de 1987, o Despacho Normativo nº 195/85, de 7 de Novembro (Rectifica o Despacho Normativo 149/85, de 8 de Outubro que determina que é permitida a caça ao coelho na Ilha de São Jorge, a partir de 1 de Outubro de 1985 até 30 de Abril, de 1986)

1986-11-04 - PORTARIA 71/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa em $40, por litro de leite tratado ou pasteurizado vendido para consumo na Região, o subsídio a ser pago pelo Fundo Regional de Abastecimento às empresas de lacticínios que procedem à recolha de leite.

1981-03-31 - DESPACHO NORMATIVO 13/81 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Esclarece, com valor interpretativo, algumas dúvidas suscitadas pela Portaria nº 65/80 de 31 de Dezembro que regulamenta a atribuição de habitações destinadas a funcionários e agentes abrangidos pelo decreto-regional nº 22/80/A, de 11 de Setembro.

1982-10-26 - DESPACHO NORMATIVO 113/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o grupo de trabalho destinado a organizar e promover os cursos de Formação Profissional de base no Sector de Turismo.

2001-07-28 - DESPACHO 15648/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Destaca as funcionárias Maria Fernanda de Jesus Matos, Maria Isabel Cabral Carvalho, Maria Teresa Pires de Almeida Moura e Teresa Madeiras dos Santos Abreu Correia , para exercerem funções no Núcleo de Apoio Administrativo do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, licenciado Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador.

2001-08-17 - Decreto Legislativo Regional 16/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Determina que as embarcações classificadas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, como património baleeiro e que se encontrem a navegar mantêm, perante a autoridade marítima, o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas embarcações quando se praticava baleação, independemente do porto de registo.

2002-01-28 - REGULAMENTO 6/2002 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma 16/2001-R - Fixa em 13% e 6%, a taxa a favor do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) dos pagamento das quantias cobradas pelas empresas de seguros. Estabelece os procedimentos de pagamento e de envio de informação, de modo a possibilitar o controlo sobre as receitas e a garantir a correcta identificação das entidades responsáveis.