Regulamento 6/2002, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 23, de 28.01.2002, Pág. 1737
- Data: 2002-01-28
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Sumário
Norma 16/2001-R - Fixa em 13% e 6%, a taxa a favor do Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) dos pagamento das quantias cobradas pelas empresas de seguros. Estabelece os procedimentos de pagamento e de envio de informação, de modo a possibilitar o controlo sobre as receitas e a garantir a correcta identificação das entidades responsáveis.
Aviso
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