Despacho Normativo 13/81, de 31 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 10, de 31.03.1981, Pág. 70
- Data: 1981-03-31
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Sumário
Esclarece, com valor interpretativo, algumas dúvidas suscitadas pela Portaria nº 65/80 de 31 de Dezembro que regulamenta a atribuição de habitações destinadas a funcionários e agentes abrangidos pelo decreto-regional nº 22/80/A, de 11 de Setembro.
Aviso
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