1921-11-08 - Decreto 7790 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7790, revogando o decreto n.º 7275 (Organização dos serviços meteorológicos), inserto no Diário do Govêrno n.º 20, de 28 de Janeiro de 1921, e nomeando uma comissão técnica encarregada de elaborar um projecto de organização dos referidos serviçosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-09-22 - Portaria 5038 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Constitui, em conformidade do artigo 12.º do decreto n.º 13832, o júri especial de artistas e bibliófilos que deve classificar as seis melhores colecções, nacionais e estrangeiras, três em cada categoria, que concorrerem à 1.ª Exposição de Ex Libris em Portugal a realizar de 4 a 10 de Outubro de 1927 nas salas da Imprensa Nacional de Lisboa

1927-10-03 - Decreto 14379 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que para a cobrança coerciva de todas as dívidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa, sejam de que natureza forem, tenham fôrça executiva, nos termos e para os efeitos do Código das Execuções Fiscais, as cópias autênticas dos recibos extraídos dos livros ou documentos da referida Administração Geral de onde constarem as importâncias em dívida

1927-12-06 - Decreto 14675 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Abre um crédito a fim de reforçar a dotação inscrita para construção de dois pavilhões e ampliação das instalações do Liceu de Camões e aquisição de mobiliário - Fixa a importância dos honorários a abonar ao engenheiro director das mesmas obrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-03-03 - Decreto 15102 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Estabelece que os diplomas de prémios pecuniários ou partidos concedidos pelas Universidades ou por quaisquer academias ou escolas públicas só estão sujeitos ao pagamento do imposto de sêlo referido na verba X do artigo 77.º da tabela geral do imposto do sêlo quando a importância dêsses prémios ou partidos seja igual ou superior a 100$00

1952-01-09 - Portaria 13796 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, observadas as disposições contidas na presente portaria, o artigo 48.º e seu § 1.º do Decreto de 31 de Dezembro de 1864, o artigo 2.º e seus §§ 2.º a 7.º da Lei n.º 1670 e o Decreto n.º 12596 (demolição de edificações)

1956-08-01 - Decreto 40714 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Introduz alterações no Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029, e dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 39694, que permite aos estagiários para professores adjuntos do ensino técnico profissional o exercício do magistério, como provisórios, nas escolas onde funcionem os estágios ou noutras das mesmas localidades

1959-11-21 - Decreto 42669 - Ministérios das Finanças e da Economia

Liberta do condicionamento industrial, previsto no Decreto-Lei n.º 39634, a montagem de automóveis pesados ou ligeiros, desde que se exerça fora dos distritos de Lisboa ou do Porto ou dos concelhos ribeirinhos do estuário do Tejo, devendo as oficinas de montagem instalar-se em terreno aceite pela Direcção-Geral das Alfândegas, próximo de uma linha férrea e com fácil acesso a esta

1960-12-17 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

1961-09-22 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Determina que seja adicionado vário pessoal civil ao quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo