Portaria 13796, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 5/1952, Série I de 1952-01-09.
- Data: 1952-01-09
- Secções desta página::
Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, observadas as disposições contidas na presente portaria, o artigo 48.º e seu § 1.º do Decreto de 31 de Dezembro de 1864, o artigo 2.º e seus §§ 2.º a 7.º da Lei n.º 1670 e o Decreto n.º 12596 (demolição de edificações)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2456473.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2456473/portaria-13796-de-9-de-janeiro