1928-03-03 - Decreto 15095 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula os actos da eleição do Presidente da República Portuguesa, que deve efectuar-se em 25 de Março de 1928.

1928-03-03 - Decreto 15096 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Dissolve a comissão central criada no Ministério para o cumprimento do disposto no artigo 22.º da lei n.º 968, passando as suas atribuïções a ser exercidas pela 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1928-03-03 - Decreto 15097 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a encargos dos empréstimos ao Govêrno Civil da Horta

1928-03-03 - Decreto 15098 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a encargos dos empréstimos à Câmara Municipal da Guarda

1928-03-03 - Decreto 15099 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento de trabalhos extraordinários a executar na Junta do Crédito Público, em tarefas, fora das horas do expediente

1928-03-03 - Decreto 15100 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento de rendas de casa da Direcção de Finanças do distrito da Horta

1928-03-03 - Decreto 15101 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Dá nova redacção a uma sub-rubrica inscrita no orçamento do Ministério para satisfação de despesas a efectuar por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública com comissões e outras despesas a que der lugar a carimbagem de títulos da dívida pública

1928-03-03 - Decreto 15102 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Estabelece que os diplomas de prémios pecuniários ou partidos concedidos pelas Universidades ou por quaisquer academias ou escolas públicas só estão sujeitos ao pagamento do imposto de sêlo referido na verba X do artigo 77.º da tabela geral do imposto do sêlo quando a importância dêsses prémios ou partidos seja igual ou superior a 100$00

1928-03-03 - Decreto 15103 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Faz alterações à pauta de importação referentes à celulose em pasta e a alumínio

1928-03-03 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 15072 (transferência orçamental)