1938-05-05 - Decreto-Lei 28635 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de Alandroal em que se encontre a rede de esgotos estabelecer em todos os prédios construídos ou a construir, quer marginando vias públicas, quer afastados delas, as instalações necessárias a um completo saneamento dos prédios, e bem assim ligá-las àquela rede.

1939-06-07 - Decreto-Lei 29665 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que as certidões de relaxe por dívidas do imposto de trabalho cobradas coercivamente nos Tribunais das Execuções Fiscais de Lisboa e Porto sejam autuadas, segundo a ordem alfabética dos nomes dos contribuintes, em um só processo, por grupos, com inumeração especial e um índice do qual constem os números de ordem e da certidão e respectiva importância.

1940-03-29 - Decreto-Lei 30334 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Autoriza a direcção do Instituto para a Alta Cultura a aceitar o remanescente de uma herança, a fim de constituir, com o produto líquido desse remanescente, um fundo especial destinado, pelas forças do seu rendimento, à propaganda, publicação e execução das obras de João Arroio e à atribuição de bolsas artísticas, o qual terá a designação de «Fundação Artística João Arroio».

1958-06-12 - Decreto-Lei 41676 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 3500 t e 15000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro, respectivamente, pela S. A. P. E. C. Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal e pela Companhia União Fabril, S. A. em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas.

1958-07-17 - Decreto-Lei 41736 - Ministérios do Interior e da Justiça

Dá nova redacção ao artigo 170.º do Código Penal. Define a competência atribuída aos órgãos de segurança pública pelos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 37447, de 13 de Junho de 1949, no que toca aos crimes pela prática de actos preparatórios e de tentativa nos delitos de encerramento de estabelecimentos e nos de suspensão ou cessação de trabalho.

2014-01-28 - Despacho 1390-A/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e do Ambiente

Fixa os prazos para consulta das entidades com responsabilidades ambientais específicas e para consulta pública, no âmbito dos procedimentos de avaliação ambiental dos programas operacionais de aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, relativos ao período de programação 2014-2020.

1937-10-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o inspector do Department of Economics and Trade, do Soldão, em nome do seu Governo, a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual dirigido pelo órgão de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção de 13 de Junho de 1931

1938-01-24 - Decreto 28433 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar, conjuntamente com a Junta Autónoma dos Portos do Norte, um contrato adicional ao contrato de 22 de Agosto de 1931 da empreitada de construção do pôrto de Viana do Castelo, para realização dos trabalhos complementares a realizar naquele pôrto

1942-04-24 - Portaria 10077 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Manda executar em todo o território do Império, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 31564, que completa e esclarece algumas disposições do decreto n.º 29904 (providências sôbre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao refôrço da disciplina das actividades comerciais e industriais)

1915-07-15 - Decreto 1743 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 1743, dispensando às alunas da 4.ª e 5.ª classe do curso de instrução secundária do Liceu de Maria Pia, no ano lectivo de 1914-1915, as notas de freqùência numa das disciplinas privativas estabelecidas pelo decreto de 31 de Janeiro de 1906, quando dessas notas tenha resultado a impossibilidade de admissão à 5.ª classe e ao respectivo exame