1958-06-12 - Decreto-Lei 41676 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 3500 t e 15000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro, respectivamente, pela S. A. P. E. C. Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal e pela Companhia União Fabril, S. A. em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas.

1958-06-12 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1958-06-12 - Portaria 16729 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 215.º do Regulamento de Saúde Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 29809, modificado pela Portaria n.º 11515

1958-06-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção internacional de pescarias do noroeste do Atlântico, assinada em Washington em 8 de Fevereiro de 1949

1958-06-12 - Portaria 16730 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Estabelece normas regulamentares para o recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Revoga e substitui as portarias insertas no Diário do Governo n.os 139, 12 e 181, 2.ª série, respectivamente de 18 de Junho de 1947, 15 de Janeiro de 1951 e 3 de Agosto de 1954