1919-10-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Aviso tornando público que a República Tcheco-Slovaca aderiu, em 8 de Agosto de 1919, à Convenção de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, e ao acôrdo de Madrid de 14 de Abril de 1891 para o registo de marcas de fábrica ou de comércio

1920-03-02 - Portaria 2192 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Portaria n.º 2192, autorizando a direcção do Asilo de Infância Desvalida de Ponta Delgada a receber em títulos de dívida pública consolidada de 3 por cento a pensão anual, legada ao referido asilo, de 200$00 insulanos

1920-11-20 - Decreto 7147 - Ministério das Colónias - Direcção Técnica de Saúde

Decreto n.º 7147, contando aos oficiais e praças de pré dos quadros coloniais, para efeitos de reforma, o tempo de serviço prestado em qualquer colónia com a mesma percentagem de aumento que estiver legalmente em vigor para a contagem do tempo de serviço prestado nessa colónia pelos oficiais da armada ou do exército metropolitano

1921-02-28 - Decreto 7370 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição dos Serviços de Emigração

Decreto n.º 7370, tornando obrigatória a apresentação do recibo a que se refere o artigo 82.º do regulamento geral dos serviços de emigração, de 19 de Junho de 1919, devendo nele ser discriminadas todas as despesas feitas pelos agentes com o emigrante, incluindo o custo do seu trabalho

1921-11-09 - Decreto 7794 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas

Decreto n.º 7794, dissolvendo o Conselho de Administração da Marinha Mercante Nacional e a sua Junta Consultiva, extinguindo a Direcção dos Transportes Marítimos do Estado e nomeando uma comissão administrativa, encarregada de liquidar a situação financeira dos referidos Transportes e de administrar a sua frota mercante

1924-01-29 - Portaria 3889 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Autoriza «O Granito», Sociedade Mútua dos Gerentes das Pedreiras da Região do Norte (segurança de desastres no trabalho), com sede na freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar, a explorar o ramo de seguro contra desastres no trabalho

1924-07-21 - Diploma Legislativo Colonial 28 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Declara que aos oficiais e praças do exército e da armada em serviço nas províncias ultramarinas submetidas ao regime dos Altos Comissariados é mantido o direito de recurso para o Ministro das Colónias, quando punidas disciplinarmente pelos Altos Comissários e tendo reclamado nos termos legais - Amplia os prazos de prescrição do procedimento disciplinar

1926-05-18 - Portaria 4624 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Manda que de futuro na selagem de letras apresentadas por particulares e casas comerciais a Casa da Moeda e Valores Selados observe estritamente o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 10020, sendo porém consideradas devidamente seladas todas as letras em que não foi dado cumprimento a tal preceito

1927-05-30 - Decreto 13697 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Determina que um dos professores assistentes, a que se refere o artigo 7.º do regulamento do ensino profissional da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, de 14 de Janeiro de 1920, das cadeiras que ainda não sejam professadas possa ser aproveitado para auxiliar o ensino das 9.ª e 10.ª cadeiras

1927-08-01 - Decreto 14021 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Esclarece as dúvidas suscitadas quanto à aplicação na colónia de Moçambique do disposto no artigo 406.º do Código de Justiça Militar quanto à competência dos tribunais militares territoriais das colónias para conhecerem dos crimes praticados por degredados e quanto à aplicação aos militares indígenas da substituïção das penas maiores por igual tempo de trabalhos públicos