1927-01-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 13006, que abre um crédito para diversas despesas dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de MenoresNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-06-03 - Decreto 13723 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Determina que os conservadores privativos do registo predial dos distritos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta sejam, durante os seus impedimentos, substituídos pelos conservadores do registo civil da respectiva comarca nos Tribunais do Contencioso Fiscal de 1.ª Instância junto das alfândegas dos respectivos distritos

1928-09-03 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Rectificação ao decreto n.º 15898 (revoga determinadas disposições legais relativas a diversos serviços atinentes a tornar efectivas as economias realizadas nas despesas do Ministério e a mais limitar as despesas públicas - Promulga várias medidas de carácter administrativo, com o fim, especialmente, de responsabilizar os dirigentes na aplicação das verbas consignadas aos serviços que lhes estão subordinados)

1929-01-09 - Decreto 16335 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Estradas - Repartição de Estradas

Determina que o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licenças e rendas constantes da tabela A, anexa ao decreto n.º 10176, bem como as taxas do imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decreto, seja 3 até 31 de Dezembro de 1929

1929-04-19 - Decreto 16748 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Dispensa a junção aos autos da cópia dos anúncios ou editais a que se refere o § 3.º do artigo 112.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 - Simplifica os termos dos traslados a extrair dos processos do Contencioso Fiscal com destino à instauração de processos criminais

1930-03-05 - Decreto 18034 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a realização por empreitadas dos trabalhos de elaboração do Anuário Estatístico de Portugal, Anuário Demográfico e Estatística Comercial, referentes a 1929 - Determina que as percentagens a distribuir aos funcionários relativas a multas por transgressões estatísticas fiquem apenas sujeitas ao pagamento do imposto de salvação pública e do sêlo

1931-10-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem a Checo-Eslováquia, Bélgica, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Canadá, Nova Zelândia, Índia, França, Grécia, Itália, Roménia, Jugo-Eslávia, Austrália, União Sul-Africana e Polónia depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos das ratificações do Acôrdo com a Checo-Eslováquia, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1920

1932-05-06 - Portaria 7336 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco, dez e vinte obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma e na importância total de 9000000$00, da taxa do juro de 6 por cento, pagável aos trimestres

1932-08-02 - Decreto 21555 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Esclarece que só as comissões a que se refere o artigo 51.º do decreto n.º 16731 têm competência para, mediante reclamação no termos do artigo 53.º do mesmo decreto, conhecer, alterar ou anular os quantitativos por elas fixados aos contribuintes do grupo C da contribuïção industrial

1932-10-25 - Decreto 21773 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda pagar as gratificações que competem aos membros do tribunal arbitral a que se refere o decreto n.º 20635 (avaliação dos prejuízos sofridos por Júlio Biel por ter sido considerado súbdito inimigo)Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo