Decreto 16748, de 19 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 88/1929, Série I de 1929-04-19.
- Data: 1929-04-19
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Sumário
Dispensa a junção aos autos da cópia dos anúncios ou editais a que se refere o § 3.º do artigo 112.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 - Simplifica os termos dos traslados a extrair dos processos do Contencioso Fiscal com destino à instauração de processos criminais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439050.dre.pdf .
Aviso
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