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Decreto 16748, de 19 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 88/1929, Série I de 1929-04-19.
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Sumário

Dispensa a junção aos autos da cópia dos anúncios ou editais a que se refere o § 3.º do artigo 112.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894 - Simplifica os termos dos traslados a extrair dos processos do Contencioso Fiscal com destino à instauração de processos criminais

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2439050.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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