1930-03-05 - Decreto 18032 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vide entre Vinhas, concelho de Celorico da Beira, a alienar em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, um prédio

1930-03-05 - Decreto 18033 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Pombalinho, a alienar em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, pequenas parcelas de terreno

1930-03-05 - Portaria 6712 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Sé, concelho e distrito de Angra do Heroísmo

1930-03-05 - Portaria 6713 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pinheiro de Lafões, concelho de Oliveira de Frades

1930-03-05 - Decreto 18034 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Autoriza a realização por empreitadas dos trabalhos de elaboração do Anuário Estatístico de Portugal, Anuário Demográfico e Estatística Comercial, referentes a 1929 - Determina que as percentagens a distribuir aos funcionários relativas a multas por transgressões estatísticas fiquem apenas sujeitas ao pagamento do imposto de salvação pública e do sêlo

1930-03-05 - Decreto 18035 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinada à aquisição de impressos para serviço da Inspecção Geral dos Fósforos

1930-03-05 - Decreto 18036 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Inscreve uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada a satisfazer as indemnizações de quaisquer prejuízos por dano ou extravio de volumes descarregados nas estações fiscais

1930-03-05 - Decreto 18037 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais - Repartição Central

Extingue a secção das obras e edifícios nacionais de Ponta Delgada - Determina que as obras nos edifícios e monumentos nacionais existentes nas ilhas dos Açôres sejam executadas sob a direcção das obras públicas dependentes das Juntas Gerais dos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, ficando também a cargo do pessoal das obras públicas da Junta Geral dêste último distrito as obras nos edifícios públicos do distrito da Horta

1930-03-05 - Decreto 18038 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Regula a forma de cobrança de direitos de cais dos passageiros que desembarcam e embarcam, com as suas bagagens, nas gares marítimas do pôrto de Lisboa

1930-03-05 - Decreto 18039 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Torna extensivo aos assistentes das Faculdades Universitárias o disposto no artigo 22.º do decreto n.º 16623, relativamente a contratos de professores auxiliares provisórios

1930-03-05 - Decreto 18040 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Regula a admissão de doentes pobres ou indigentes no Hospital Escolar de Clínicas Gerais e Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

1930-03-05 - Decreto 18041 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Proíbe na Ilha da Madeira a importação de vinhos de pasto comuns engarrafados só podendo importar-se os vinhos de pasto regionais quando a sua remessa seja acompanhada de cerfificados de origem. Eleva a 30:000 litros a importação, pelo porto do Funchal, de vinho tinto de pasto permitida pelos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 12782, de 8 de Dezembro de 1926.

1930-03-05 - Decreto 18042 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova o plano de uniformes e respectiva tabela para oficiais, guardas-marinhas e aspirantes das diversas classes da armada